O Ministério Público de Sergipe o município de Poço Redondo formalizaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o desenvolvimento de ações que assegurem a proteção do meio ambiente na região.
O município se comprometeu a apresentar para a Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, um Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), garantindo-lhe autonomia e composição paritária entre representante do poder público e da sociedade civil.
O Poder Executivo do município também se comprometeu a cuidar para que no máximo, em 30 dias, após a aprovação do projeto, seja realizada a implementação do conselho e adoção de diversas medidas. Entre as principais exigências estão: nomear os representantes do município e deixar que sociedade civil indique os seus; definir tais nomes e publicar em veículo oficial de publicidade; convocar os nomeados para a posse e implantação; e reunir empossados para a elaboração de regimento interno e agenda anual.
O TAC prevê ainda que após a implementação do conselho, o poder executivo cuida para o cumprimento das seguintes diretrizes: gestão transparente; destinação exclusiva de recursos para projetos socioambientais; liberação de recursos mediante apresentação de projetos; estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e monitoramente físico e financeito das ações financiadas; e adoção de critérios para financiamentos que atendam a Política Nacional de Meio Ambiente.
FONTE:INFONET
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