Petrobras anuncia medidas internas para apurar denúncias

A Petrobras divulgou nota dia (27) informando sobre as medidas internas que vem tomando com a finalidade de apurar fatos relativos às investigações da Operação Lava Jato, na qual um ex-diretor da companhia, Paulo Roberto Costa, foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Neste momento, estão em curso investigações sobre a prática de supostos crimes em desfavor da estatal.

A empresa constituiu comissões internas de apuração para averiguar indícios ou fatos contra a estatal, bem como subsidiar medidas administrativas e procedimentos decorrentes; além de requerer acesso aos autos da investigação relacionada à operação da Polícia Federal, incluindo os autos da ação por lavagem de dinheiro e organização criminosa, como forma de acompanhar de perto as investigações, o que foi deferido pelo Poder Judiciário.

A Petrobras solicitou acesso ao conteúdo da delação premiada feita pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa, que ainda não foi deferido pelo Poder Judiciário; pediu também esclarecimentos às empresas mencionadas na imprensa como tendo atividades sob investigação na Operação Lava Jato, para subsidiar avaliações internas, especialmente após a repercussão na mídia de informações a respeito da mencionada delação premiada.

A Petrobras informa ainda que obteve acesso oficial aos depoimentos de Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef (prestado em audiência na 13ª Vara Federal do Paraná, em 8 de outubro) e que tem utilizado as denúncias de corrupção feitas para subsidiar suas Comissões Internas de Apuração. A empresa lembra ainda que os depoimentos não se confundem com a íntegra dos depoimentos prestados no âmbito da chamada delação premiada – que ainda estão sob segredo de Justiça.

Na nota, a empresa informa que assinou contratos este mês com duas empresas independentes especializadas em investigação, uma brasileira e outra americana, com o objetivo de apurar a natureza, extensão e impacto das ações que porventura tenham sido cometidas no contexto das alegações feitas por Paulo Roberto Costa, bem como apurar fatos e circunstâncias correlatos que tenham impacto material sobre os negócios da companhia.

Paralelamente ao avanço das investigações, a companhia está estudando medidas jurídicas adequadas para ressarcimento dos supostos recursos desviados e de eventuais valores decorrentes de sobrepreços derivados das empresas que teriam participado do cartel, conforme mencionado no depoimento do ex-diretor da Petrobras, além dos danos causados à imagem da companhia.

 Fonte: Agência Brasil

Delegado: medida prevê exigência para concorrer ao cargo

No início da noite desta segunda-feira, 27, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizou a Reunião Ordinária do Conselho da Seccional Sergipe, que ocorre comumente na última segunda-feira de cada mês. A Reunião aconteceu no auditório da sede da OAB/SE, com o objetivo de discutir e tomar decisões acerca de temas importantes para a Ordem e para a sociedade.

A solicitação de apoio da OAB/SE à Medida Provisória 657/2014 e a apresentação da parceria da OAB com a Caixa Econômica Federal, eram dois dos temas a serem tratados na Reunião. Na ocasião, também foram entregues 8 credenciais aos novos advogados e três carteiras aos estagiários inscritos na OAB/SE.

De acordo com Carlos César Pereira de Melo, delegado e chefe da Delegacia de Imigração da Polícia Federal, no dia 13 de outubro foi editada a Medida Provisória 657/2014, que organiza as carreiras internas da Polícia Federal – PF. Essa medida traz como grande novidade a participação da OAB em todas as fases do concurso para o cargo de delegado de Polícia Federal e, além disso, prevê a exigência de três anos de prática jurídica ou policial para concorrer à função.

Além da participação da OAB, a fim de garantir maior transparência e lisura do concurso, a medida ainda prevê que o cargo de Diretor-Geral da Policia Federal só seja ocupado por delegado de PF da última classe. “Assim, há a garantia de que a Polícia Federal não seja mais dirigida por pessoas alheias ao nosso quadro e que não integrem a carreira de delegado de Polícia Federal. Essa medida traz grandes vantagens para a sociedade e, como necessita ser convertida em lei, nós estamos aqui solicitando o apoio da OAB/SE.”, explica Carlos César Pereira de Melo.

A Reunião também contou com a presença de representantes da Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe – Adepol. “A participação da OAB é sempre muito importante. Essa medida é muito boa para a população porque ela terá um delegado de Polícia Federal que já possui certa experiência na área jurídica ou policial. A Adepol veio hoje dar apoio aos delegados da PF porque, apesar da Medida Provisória dizer respeito à Polícia Federal, esse efeito também será estendido às demais Polícias do Brasil e, por isso, estamos aqui.”, ressalta Kássio Viana, presidente da Adepol.

Após analisar o pedido da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal de Sergipe – ANDPF/SE, o conselho da OAB/SE aprovou, por unanimidade, apoio integral à aprovação da Medida Provisória 657/2014. “Essa medida é bastante benéfica, e enaltece e destaca a Ordem como uma importante instituição, especialmente na participação ativa e direta nos futuros concursos públicos para Delegados Federais. Algumas Seccionais já haviam se posicionado favoravelmente e, agora, o conselho da OAB/SE, soberanamente, também assim se posicionou.”, destaca Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SE.

Fonte: Ascom OAB/SE

Prefeito expõe no TCE dificuldades decorrentes de redução no ICMS

(Foto: TCE)

O prefeito do município de Canindé de São Francisco, Heleno Silva, esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) na manhã desta terça-feira, 28, acompanhado do seu secretariado, com o intuito de expor as dificuldades enfrentadas pela localidade em decorrência da redução no repasse do ICMS.

Conforme os índices percentuais provisórios de ICMS para 2015, calculados pelo TCE com base nos dados repassados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Valor Adicionado Fiscal (VAF) voltado ao município de Canindé reduziu de 13,5267% para 9,4830%.

Segundo o prefeito, isso significa que a receita do município terá uma redução de R$2milhões por mês. "Viemos pedir esclarecimentos e o TCE nos explicou, mostrou os dados e as leis. Em outro momento voltaremos para pedir apoio com relação ao ajuste administrativo que faremos em Canindé", afirmou Heleno Silva.

De acordo com o gestor, o fator determinante para essa queda está na Medida Provisória 579/12 - posteriormente transformada em Lei pelo Governo Federal -, que reduziu o preço da energia elétrica no país. "Canindé vendeu, em 2012, cerca de R$900 milhões e em 2013, R$200 milhões; então recebemos ICMS em cima disso", colocou.

Na visita ao TCE o prefeito foi recebido pelo conselheiro Carlos Alberto Sobral, relator do processo que definirá, até o final deste ano, os índices percentuais definitivos das quotas de ICMS destinadas aos municípios sergipanos para o ano de 2015.

Já em reunião na Escola de Contas (Ecojan), a assessora de Planejamento do TCE, Adenilde Silvestre, detalhou toda a evolução do ICMS de Canindé, bem como de que forma é feita sua composição e a legislação pertinente. Ao seu lado estava o diretor de Modernização e Tecnologia do TCE, Joseluci Ramos Prudente.

VAF

De todo o produto da arrecadação do ICMS, 25% pertencem aos municípios. Destes, 1/4 é dividido em partes iguais entre todos eles, enquanto os 3/4 restantes respeitam a proporção do Valor Adicionado Fiscal.

Conforme a Constituição Estadual, o cálculo das quotas de ICMS devidas a cada município deve ser feito pelo TCE valendo-se dos dados repassados pela Sefaz. Ou seja, a Corte de Contas apenas consolida os dados e elabora os índices, enquanto as verificações fiscais são feitas pela própria Secretaria.

Fonte: TCE

REUNIÃO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE CANINDÉ NO TCE

Nesta terça-feira, 28 de outubro, será realizada uma reunião com o conselheiro Carlos Alberto, o prefeito de Canindé Heleno Silva e equipes técnicas do TCE, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Prefeitura de Canindé do São Francisco para discutir medidas em relação à queda do ICMS do município, às 10h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

T.Dantas Comunicação e Marketing

Eleitor fora do domicílio terá de justificar a ausência da votação em 60 dias

O eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral neste domingo (26) terá até 60 dias para preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral e justificar a ausência do voto. O documento pode ser acessado gratuitamente nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais, cartórios eleitorais, postos de atendimento ao eleitor e fornecido, no dia da votação, nos locais destinados à justificativa.

Para estar quites com a Justiça Eleitoral, o eleitor que estiver fora do domicílio poderá procurar, no domingo, os postos de justificativa, incluídos nos sites dos tribunais regionais, preencher o requerimento e entregá-lo aos mesários. 

Caso o requerimento não seja entregue no dia da votação, o eleitor tem até 60 dias, a partir de segunda-feira (27), para levá-lo pessoalmente a qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo,  via postal, ao juiz da zona eleitoral onde está inscrito. Nas duas hipóteses, o requerimento deve ser acompanhado de documento comprovando as razões da ausência. Conforme técnicos do TSE, serão aceitos passagens ou atestado médico.

De acordo com os técnicos, quem deixou de votar no primeiro turno, mesmo sem justificar a ausência, poderá votar normalmente no domingo. Os eleitores que estiverem nessa situação terão de, obrigatoriamente, justificar ausência até 4 de dezembro. Não há limite para justificativas.

AGÊNCIA BRASIL

Hemose: Coleta de sangue não funcionará na próxima segunda-feira, 27

Com a antecipação do feriado do Dia do Servidor Público, para segunda-feira (27), o Centro de Hemoterapia de Sergipe (Hemose) informa que os serviços de coleta de sangue e o atendimento ambulatorial da unidade não funcionarão. A dispensação de sangue e hemocomponentes seguem em regime de plantão 24 horas. 

Foto: Portal A8SE

 
Na terça-feira (28), a unidade retoma os horários de funcionamento regular, das 7h30 às 17h.  Para ser um doador de sangue é necessário observar alguns critérios, a exemplo de estar bem de saúde, ter entre 16 a 69 anos de idade, pesar a partir de 50 kg e apresentar documento oficial, com foto, válido em todo território nacional, pode ser carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira de motorista, entre outros.
 
No dia da doação é necessário comparecer ao Hemose bem alimentado, tendo em vista que é coletada uma bolsa de 450 ml de sangue. Já no dia anterior à doação é importante que o candidato tenha dormido bem nas últimas 6 horas e não tenha ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas antes da doação.

ASSESSORIA

Sergipano de Tobias Barreto ganha prêmio de R$ 61 milhões na Mega Sena

A sorte sorriu para um apostador sergipano, o ganhador do prêmio de R$61 milhões, no concurso 1.647 da Mega-Sena, foi da cidade de Tobias Barreto. O sorteio foi realizado na noite deste sábado (25) e os números apostados foram: 12 – 17 – 23 – 38 – 53 – 54.

Com esse valor, o ganhador poderá se aposentar com uma renda de aproximadamente R$ 358,5 mil por mês, apenas investindo o prêmio em poupança. Ou se preferir poderá, com o valor integral do prêmio, comprar 50 imóveis de R$ 1,2 milhão cada, ou ainda uma frota de 400 carros de luxo.

Outros 259 apostadores acertaram a quina e ganharam R$ 24.371,32 cada um. Também foram premiadas 20.655 pessoas que acertaram a quadra e levaram R$ 436,57 cada uma.

O próximo sorteio da Mega-Sena será na quarta-feira (29), e o prêmio aproximado é de R$ 3 milhões. A aposta mínima custa R$ 2,50 e pode ser feita até as 19h do dia do sorteio em qualquer casa lotérica do país.

COM INFORMAÇÕES DO ATALAIA AGORA

Brasileiros voltam às urnas para eleger presidente e 14 governadores

Neste domingo (26), quando ocorre o segundo turno das eleições, estão aptos a votar, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 142.822.046 eleitores, sendo 52,13% mulheres e 47,78% homens. Esse eleitorado vai decidir quem será o futuro presidente da República entre os dois candidatos, Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), os mais votados no primeiro turno entre os 11 que disputaram o cargo.

No primeiro turno da eleição, em 5 de outubro, a candidata da Coligação Com a Força do Povo, Dilma Rousseff, conquistou 43.267.668 votos (41,59%) e o candidato da Coligação Muda Brasil, Aécio Neves, obteve 34.897.211 votos (33,55%). O candidato que conquistar mais da metade dos votos válidos na disputa de hoje será empossado em 1º de janeiro de 2015 para um mandato de quatro anos.

Eleitores de 13 estados e do Distrito Federal, além de poder votar no candidato a presidente da República, devem votar também para eleger o futuro governador dos seus estados. Isso porque nessas 14 unidades da Federação, nenhum dos candidatos conseguiu, na eleição de 5 de outubro, a maioria de 50% mais um dos votos válidos, adiando para hoje a decisão sobre o futuro governante.

Dos 142,8 milhões de eleitores, compareceram ao pleito no primeiro turno 115.122.883, ou seja, 80,61%. As abstenções somaram 27.698.475 (19,39%). Os votos válidos foram 104.023.802 (90,36%), brancos, 4.420.489 (3,84%) e nulos, 6.678.592 (5,80%). Naquele dia, os eleitores puderam votar em presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Do eleitorado total, vivem fora do Brasil e estão aptos a votar no presidente da República 354 mil brasileiros, que moram em uma das 135 cidades espalhadas por 89 países. O maior eleitorado está nos Estados Unidos, com 112,2 mil pessoas, seguido do residente no Japão (30,6 mil) e em Portugal (30,4 mil). Em países onde há menos de 30 eleitores não haverá votação.

Em condições de votar em trânsito, ou seja, fora do domicílio eleitoral, estão 79.452 eleitores, que poderão exercer esse direito em uma das 91 cidades que contam com urnas especiais para esse fim. Esses eleitores só poderão votar no cargo de presidente da República. Mais de 21 milhões de eleitores deverão votar pelo sistema biométrico, o equivalente a 15,18% do eleitorado nacional, em 764 cidades. Haverá votação nos 5.570 municípios brasileiros. O eleitor deverá comparecer à seção com documento oficial com foto e com o título.

Diferentemente do primeiro turno, onde o eleitor votou em cinco cargos, nesta nova fase a votação será para presidente da República e governador. A votação terá início às 8h e se encerrará às 17h em todo o país, obedecendo o horário da localidade. Com a entrada do horário de verão no último domingo (19), haverá diferença de três horas do início e do término da votação entre o estado do Acre e o Distrito Federal. Com isso, a divulgação dos primeiros resultados da eleição presidencial só terá início após as 20h, horário de Brasília.

AGÊNCIA BRASIL

TCE determina suspensão de concurso da FHS

Na sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu pela suspensão, por 90 dias, do concurso público promovido atualmente pela Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), para que seja avaliada a necessidade de provimento de novos cargos, já que a despesa total com pessoal na Fundação, no ano de 2013, consumiu 83,15% da receita que lhe foi repassada pelo Fundo Estadual de Saúde (FES).

Resultado do relatório de inspeção referente ao ano de 2013 e ao período de janeiro a maio de 2014, o processo relatado pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo culminou ainda na expedição de medida cautelar no sentido de que, também no prazo de 90 dias, a FHS adote as providências necessárias à correção de irregularidades encontradas no seu quadro de pessoal.

Na sessão, o relator destacou que os dados apresentados são preliminares, ainda em sede de cognição sumária e sem o contraditório e a ampla defesa. “A pretensão é conferir a oportunidade da Fundação Hospitalar de Saúde demonstrar a lisura na contratação e no pagamento desses profissionais”, observou.

A primeira das possíveis irregularidades diz respeito à ocupação de cargos públicos sem a sua respectiva criação. Conforme apuração da equipe técnica, o concurso público realizado em 2008 pela FHS previa o preenchimento de 2.765 vagas, segundo deliberação do Conselho Curador da instituição. No entanto, sem que fosse apresentada nova deliberação do Conselho, foram preenchidas 4.275 vagas.

“Antes da realização do concurso público, é necessário que a administração da FHS reavalie e otimize os recursos humanos disponíveis. Além disso, os técnicos não tiveram acesso a nenhuma deliberação do Conselho Curador embasando o preenchimento de 1510 vagas excedentes ao concurso de 2008”, disse o conselheiro-relator.

Segundo Clóvis Barbosa, “Não há como, neste momento, dizer se a Fundação precisa, realmente, de novos servidores. Digo isso porque, segundo a equipe técnica, pode estar ocorrendo um desperdício da força de trabalho disponível”.

Mais indícios

Outro indício de irregularidade apontado pela Coordenadoria técnica, após cruzamento de dados constantes na folha de pagamento da FHS com o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) e os dados do Sisap/Auditor/TCE, foi a identificação de 1.340 servidores em possível acumulação ilegal de cargos públicos.
Dentre os exemplos citados pelo conselheiro em seu voto, há servidores com até 26 vínculos cadastrados no CNES, chegando a ter 5 relações de trabalho com a Fundação Hospitalar de Saúde.

“Algo que a Fundação tem que verificar é se, por exemplo, os profissionais estão cumprindo efetivamente sua carga horária de trabalho e se estão prestando os serviços contratados. Não consigo imaginar alguém capaz de cumprir seus três vínculos com a Fundação e, ainda assim, conseguir cumprir integralmente outros 22 contratos com a iniciativa privada”, disse o relator.

Em seu voto, Clóvis destacou, ainda, que há servidores da FHS que também são contratados pela Fundação por meio de empresa interposta, além do absoluto descontrole no pagamento de horas extraordinárias, a ponto de 31servidores com duplo vínculo na FHS receberem horas extraordinárias em ambos.

“Pelos dados encontrados, existem profissionais que receberam, no período inspecionado, apenas da Fundação, uma remuneração média de até R$ 46.497,25/mês, em completa afronta ao que determina a Constituição da República”, disse o relator.

Determinações

A decisão do TCE estipula o prazo de 90 dias para que a FHS adote providências como a regularização formal dos quadros funcionais; coíba a acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos; implante o registro biométrico para controle de frequência de trabalho; recuse a prestação de serviços de servidores próprios da FHS por meio de empresas contratadas; promova o adequado dimensionamento de pessoal para redução drástica no pagamento de horas extraordinárias; e efetue o pagamento global do servidor até o limite do subsídio do Governador do Estado.

Para o regular cumprimento das determinações, será encaminhada pelo TCE uma equipe técnica, todo dia 05 de cada mês, a partir de novembro deste ano, com o intuito de monitorar as providências adotadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$500, até o limite de R$50mil.

Fonte: TCE/SE

Governo decreta ponto facultativo nesta segunda-feira, 27

Em antecipação ao feriado do dia do servidor público, comemorado na próxima terça-feira, 28, o governador Jackson Barreto decretou ponto ponto facultativo em todas as repartições e órgãos estaduais da administração direta e indireta nesta segunda-feira (27), de acordo com o decreto estadual 29.700, de 20 de janeiro de 2014. As atividades retornam em horário normal na terça, dia 28.

 
No entanto, os serviços emergenciais do Estado, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, polícias Militar e Civil, o Samu 192 Sergipe, hospitais e demais unidades de saúde, estarão de plantão para atender a todas as demandas da população.
 
Eleições
 
As escolas da rede estadual suspendem as aulas a partir desta sexta-feira (24), por conta do segundo turno das eleições e retomam as atividades na terça-feira (28). As unidades de ensino servirão como seções eleitorais e ficarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE).

Por: - SSP/SE

Propaganda Política:hoje é o último dia para divulgação

Com a aproximação do segundo turno das Eleições, os partidos políticos, as coligações e os candidatos devem prestar atenção ao término dos prazos. De acordo com o Calendário Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) alerta que hoje, 24, é o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita do segundo turno no rádio e na televisão. Esse dia também marca a finalização de propaganda política mediante divulgação paga na imprensa escrita.

Já um dia antes do segundo turno, ou seja, o dia 25 de outubro é a data limite para a veiculação de propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre 8h às 22h. É o último dia também para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Segundo o Secretário Judiciário desta Justiça Eleitoral, Marcos Vinícius Linhares, é importante que sejam cumpridos os prazos para que não haja infração à Legislação Eleitoral, com imposição de sanções pela Justiça Eleitoral aos infratores.

A Resolução TSE Nº 23.390/2013 dispõe que o dia 4 de novembro deste ano é a data limite para que os partidos políticos, as coligações e os candidatos que disputaram o primeiro turno das Eleições 2014 removam as suas propagandas eleitorais. Se necessário, deverá ser feita a restauração do bem.

Ainda Segundo o Secretário Judiciário, haverá punição para quem descumprir esta Resolução. “De acordo com o Art. 88 da referida Resolução, o descumprimento por parte dos responsáveis resultará em consequências previstas na legislação comum aplicável”, esclarece Marcos Vinícius Linhares.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Prestação de contas das Eleições 2014

O próximo dia 4 de novembro é a data final para que todos os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos prestem contas da campanha referente às Eleições 2014. De acordo com o art. 33, § 5º, da Resolução TSE nº 23.406/2014, inclusive o candidato que renunciou à candidatura, dela desistiu, foi substituído ou teve o seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral também deverá prestar contas correspondente ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

O não cumprimento dessa obrigação no prazo legal poderá ensejar o julgamento das contas como não prestadas, acarretando ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos dessa restrição até a efetiva prestação de contas; e ao partido político, em relação às suas contas e às contas do comitê financeiro, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário (Resolução TSE n° 23.406/2014, art. 58, I e II). A inobservância desse prazo de encaminhamento das prestações de contas também impedirá a diplomação dos candidatos eleitos, enquanto perdurar a omissão (Lei nº 9.504/97, art. 29, § 2º).

Para a apresentação das contas relativas às eleições 2014 os partidos políticos, comitês financeiros e candidatos sergipanos deverão observar as disposições contidas na Resolução TSE nº 23.406/2014 e na Resolução TRE-SE nº 143/2014. Essas normas estão disponíveis no sítio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no seguinte endereço eletrônico.

Para alertar os candidatos acerca do prazo final da prestação de contas e orientá-los sobre as principais regras aplicáveis, a Secretária Judiciária do TRE-SE encaminhou Ofício-Circular nº 13/2014-SJD para todos os representantes/advogados de partidos e coligações.

Fonte: Ascom TRE/SE

Trabalhador já pode sacar abono salarial do PIS nesta terça-feira, 21

Os trabalhadores com aniversário no mês de maio vão receber nesta terça-feira (21) o pagamento do Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS). Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), o crédito disponível no banco corresponde a um salário-mínimo, R$ 724. Segundo dados do Ministério do Trabalho, mais de 23 milhões de pessoas no País têm direito ao benefício.

Os depósitos desta fase final foram iniciados no dia 14 para aqueles que nasceram em abril. O dinheiro pode ser sacado até o dia 30 de junho de 2015. O cronograma de pagamento do PIS referente ao período 2014-2015 será concluído no próximo dia 31 de outubro, com o pagamento do benefício para os nascidos no mês de junho.

Os trabalhadores correntistas da Caixa nascidos nos meses de abril, maio e junho tiveram o PIS creditado em conta corrente no primeiro dia do cronograma, na terça-feira (14). Para os que não são clientes, o benefício pode ser sacado nos terminais de autoatendimento, nos correspondentes bancários Caixa Aqui, nas casas lotéricas ou nas agências do banco. Os funcionários de companhias que têm o convênio Caixa PIS-Empresa recebem o benefício diretamente no contracheque do mês.

Quem tem direito ao abono

Têm direito ao PIS os trabalhadores cadastrados no programa há pelo menos cinco anos. A remuneração média mensal não pode ter sido superior a dois salários mínimos no ano-base que gerou o benefício.

É necessário também ter trabalhado com carteira assinada por, pelo menos, 30 dias no ano da apuração, e os dados do beneficiário terem sido informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Documentos necessários

Para sacar, é preciso que o beneficiário apresente o número do PIS e um documento de identificação. São aceitos Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Funcional reconhecida por Decreto, Carteira de Identidade de Estrangeiros, Passaporte emitido no Brasil ou no exterior, ou ainda Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Em caso de dúvida, basta ligar para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Caixa no telefone 0800 726 0207 ou procurar qualquer agência do banco.

Fonte: Portal Brasil com informações da Caixa Econômica Federal

Justiça Federal promove concurso de estagio em comunicação/jornalismo

Foi publicado edital de processo seletivo da Justiça Federal destinado a cadastro de reserva para Estágio na Seção Judiciária do Estado do Sergipe (JFSE). A oportunidade é para estudantes do curso de Comunicação Social/jornalismo.

O estagiário fará jus ao auxílio financeiro em jornada de 20 horas semanais, ao auxílio transporte e ao seguro obrigatório contra acidentes pessoais.

O candidato deverá preencher a ficha de inscrição disponível no sitehttp://www.jfse.jus.br/inscricao.html até o dia 26 de outubro de 2014.

A previsão é de que os candidatos sejam avaliados unicamente por meio de prova escrita objetiva com 40 questões.

A prova será realizada na cidade de Aracaju/SE às 09h do dia 16 de Novembro de 2014, em local a ser previamente divulgado no sítio da Justiça Federal de Sergipe na internet.

O Caderno de Prova será disponibilizado ao candidato após 48 horas da divulgação do gabarito oficial no endereço eletrônico www.jfse.jus.br (comunicação social – concursos), pela Comissão do Concurso.

O processo seletivo terá a validade de 01 ano, a contar da data da homologação do resultado final, mas poderá ser prorrogado por igual período.

Seção de Comunicação Social – JFSE