A partir de 1º de janeiro, salário mínimo será R$ 788

Reajuste chega a 8,84% em relação ao valor atual, de R$ 724

Salário mínimo será R$ 788 a partir de 1º de janeiro de 2015 (Foto: Agência Brasil)

O valor do salário mínimo pago aos trabalhadores a partir de 1° de janeiro de 2015 será R$ 788. O reajuste chega a 8,84% em relação ao valor atual, de R$ 724. O novo salário mínimo está definido em decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União.

Com o reajuste, o mínimo pago corresponde a um valor diário de R$ 26,27 e de R$ 3,58 por hora de trabalho. O aumento beneficiará 48 milhões de pessoas que têm renda vinculada ao piso nacional, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O valor de R$ 788 estava previsto na proposta orçamentária entregue pelo governo ao Congresso Nacional. O salário mínimo é calculado a partir de uma fórmula que leva em conta a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Fonte: Agência Brasil

CUT/SE emite nota de repúdio ao governo Jackson Barreto

A Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE) repudia a atitude do governador de Sergipe Jackson Barreto e dos deputados estaduais aliados na Assembleia Legislativa de Sergipe que juntos cortaram direitos históricos dos servidores públicos estaduais em sua totalidade e ainda ameaçam de demissão trabalhadores concursados que atuam em empresas públicas.

Num verdadeiro golpe midiático, o governador do Estado de Sergipe anunciou o corte de cargos comissionados como forma de supostamente ‘moralizar’ a política em Sergipe. No entanto, a mentira de seu discurso moralizador sem amparo nas suas atitudes políticas concretas não demorou a se tornar evidente...

Além de fazer ‘ouvido moco’ para a proposta de emenda à Constituição de Sergipe apresentada pelos sindicatos prevendo o fim dos Jetons, da política de favorecimento, da manutenção escamoteada do nepotismo e exigindo o cumprimento da Lei Federal da Transparência e Acesso à Informação (12.527), o governador Jackson Barreto optou por sacrificar os servidores públicos concursados contando com o apoio dos deputados Angélica Guimarães (PSC), Adelson Barreto (PTB), Arnaldo Bispo (DEM), Augusto Bezerra (DEM), Conceição Vieira (PT), Garibalde Mendonça (PMDB), Gorete Reis (DEM), Gustinho Ribeiro (PSD), Jeferson Andrade (PSD), Luiz Mitidieri (PSDB), Paulinho da Varzinhas (PT do B), Raimundo Vieira (PSL), Venâncio Fonseca (PP), Zé Franco (PDT), Zeca da Silva (PSC) e Zezinho Guimarães (PMDB).

Após prejudicar servidores públicos concursados e aproveitando o intervalo entre o recesso natalino e as festividades de ano novo, Jackson Barreto acaba de nomear centenas de cargos comissionados, numa completa contradição ao discurso de ‘moralização na política’ e de crise nas finanças do Estado.

A CUT/SE repudia veementemente esta atitude autoritária de corte de direitos dos trabalhadores sem dialogar com o movimento sindical e ainda repudia o ‘jogo de marketing’ para acabar com os direitos dos trabalhadores mantendo o mesmo sistema da política de privilégios.

Fonte: Assessoria de Imprensa/CUT

Sintese realiza ato público para divulgar notas que avaliam gestores públicos

Na manhã desta segunda-feira (29) os professores da rede pública de ensino de Sergipe realizaram um ato no Centro Comercial de Aracaju. O evento é realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (SINTESE) há oito anos e tem como principal objetivo divulgar as notas do desempenho dos 74 gestores públicos municipais e do Estado com relação a educação.

Foto: Reprodução/ TV Atalaia

De acordo com a nota final, os municípios mais bem avaliados foram Siriri (7,0), Itabaiana (6,7), Itabi (5,9), Amparo do São Francisco (5,8) e Nossa Senhora do Socorro (5,8). 

Ainda de acordo com a avaliação, os municípios que tiveram as piores notas foram São Cristóvão (0,5), Riachão do Dantas (0,7), Ilha das Flores (1,1) , Salgado (1,1) e Propriá (1,3).

Já a nota dada ao Governo do Estado foi de 2,6, diferente do ano passado, quando o governo recebeu 4,6.

Para a presidente do sindicato, Angela Maria de Melo, o momento é para a reflexão. “O ato da Prova Final sempre é um momento de diálogo com a população e isso é fundamental para nós, poder dialogar com a sociedade sobre nossas ações e sobre a política educacional que temos e a que queremos para todos e todas”, aponta.

Com informações do Sintese

MEC disciplina uso simultâneo de ProUni e Fies

O Ministério da Educação disciplinou o uso simultâneo de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (ProUni). Um estudante só poderá usar os dois programas quando tiver bolsa parcial do ProUni e o complemento do Fies for para o mesmo curso e na mesma instituição de ensino superior. A determinação está em portaria publicada na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União.

São considerados uso simultâneo dos benefícios os seguintes casos: ocupação de bolsa integral do ProUni e de utilização do Fies; ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do Fies para cursos ou instituições de ensino superior distintos; ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do Fies para mesmo curso e mesma instituição, se a soma do percentual da bolsa e do financiamento resultar em valor superior ao encargo educacional com desconto.

O estudante que não se enquadrar nas normas poderá optar por um dos programas, e também será permitido transferir o financiamento do Fies para o mesmo curso onde tem a bolsa parcial do ProUni e vice-versa.

Fonte: Agência Brasil

Conta de energia vai ficar mais cara em janeiro de 2015

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) informou, nesta sexta-feira (26), que a partir do dia 1º de janeiro de 2015 passa a valer a bandeira vermelha em todas as regiões do País. Isso significa que a tarifa de energia vai sofrer um acréscimo de R$ 3 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos.

A bandeira vermelha valerá para todas as unidades da federação, com exceção do Amazonas, do Amapá e de Roraima, que ainda não estão integrados no SIN (Sistema Interligado Nacional).

De acordo com a Aneel, pelo sistema de bandeiras tarifárias as cores verde, amarela e vermelha indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade. Desde 2013 a agência divulga, mês a mês, a cor da bandeira que estará em funcionamento.

Foto: Getty Images

O objetivo é fazer com que o consumidor consiga identificar qual a bandeira do mês, saber se a tarifa vai ficar mais cara, e se programar com o uso inteligente da energia elétrica, sem desperdício.

Se a bandeira tarifária for verde, a sinalização é de que as condições de geração de energia estão favoráveis e a tarifa não sofrerá nenhum acréscimo. A bandeira fica amarela quando as condições de geração estão menos favoráveis e a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 kWh consumidos.

A bandeira vermelha, que vai passar a valer a partir de janeiro, indica que as condições de geração de energia estão desfavoráveis o que encarece a tarifa em R$ 3,00 para cada 100 kWh consumidos.

Por: - R7

Apenas 54% das meninas tomaram 2ª dose da vacina contra o HPV

A segunda etapa de vacinação contra o HPV no Brasil, que começou em setembro, imunizou até agora 54% do público-alvo estipulado pelo Ministério da Saúde e terminará o ano com a adesão abaixo das expectativas.

Com a meta de vacinar 80% das meninas de 11 a 13 anos na segunda etapa da vacinação, o Ministério da Saúde continuará a oferecer a imunização em 2015, já que a vacina foi incorporada ao calendário nacional de imunização.

Na primeira etapa da imunização, que foi iniciada em março, 99,6% das meninas do público-alvo receberam a primeira dose da vacina. Em 2015, ela também passará a ser oferecida para uma faixa etária menor, abrangendo meninas de 9 a 13 anos.

A vacina também está disponível nos postos de saúde para meninas que ainda não tomaram a primeira dose. Para receber a segunda dose, basta apresentar o cartão de vacinação ou documento de identificação. A terceira dose da vacina será aplicada cinco anos após a primeira.

A vacina contra o HPV (papiloma vírus humano) faz parte do calendário nacional de imunizações e, atualmente, está disponível gratuitamente apenas para meninas entre 11 e 13 anos. A segunda dose da vacina começou a ser aplicada no início de setembro.  A vacinação será feita nos postos de saúde e em escolas públicas e particulares que mostrarem interesse em imunizar suas alunas. A primeira dose foi aplicada em março deste ano.

O vírus do HPV é transmitido por meio do contato sexual e responsável pela quase totalidade dos casos de câncer de colo do útero. Segundo o Inca (Instituto Nacional do Câncer), esse é o segundo tumor mais frequente na população feminina, atrás do câncer de mama, e a segunda causa de morte de mulheres por câncer no Brasil.

Por: - R7

SINTESE apresenta notas da Prova Final nesta segunda, 29

O resultado das avaliações de 74 prefeituras e do governo do Estado no quesito Educação será apresentado pelo SINTESE em ato público, nesta segunda-feira, dia 29, a partir das 8h, no calçadão da João Pessoa (próximo ao cruzamento com o calçadão da rua São Cristóvão).

A “Prova Final da Educação Pública” é uma avaliação realizada pelo SINTESE onde os educadores avaliam anualmente como as 74 administrações municipais e o governo do estado conduziram a política pública educacional (Aracaju fica de fora da lista, pois os professores da rede municipal aracajuana são filiados ao Sindipema).

Os gestores foram avaliados em cinco aspectos: Valorização Profissional; Gestão Democrática; Política educacional e a qualidade social do ensino; Garantia de direitos do Plano de Carreira e Estatuto; Condições de trabalho.

Em cada tema os educadores puderam atribuir pontos que foram de 0 a 2 (zero a dois), a nota final de cada gestor será obtida a partir da soma dos pontos nestes cinco temas. Os professores transcreveram suas notas em cédulas que foram depositadas em 174 urnas itinerantes que passaram por escolas municipais e estaduais de Sergipe e em demais espaços de trabalho onde há professores filiados ao SINTESE até o último dia 19 de dezembro.

Esse processo de avaliação é uma importante etapa para reflexão dos professores e também para a sociedade sergipana, pois a Educação deve ser pensada como política pública, principalmente, neste momento, em que vivemos a aprovação do Plano Nacional de Educação e a construção dos planos estaduais e municipais de Educação.

“O ato da Prova Final sempre é um momento de diálogo com a população e isso é fundamental para nós, poder dialogar com a sociedade sobre nossas ações e sobre a política educacional que temos e a que queremos para todos e todas”, aponta a presidenta do SINTESE, Ângela Maria de Melo.

SINTESE

Inscrições para o Exame Supletivo iniciam em Janeiro

A Secretaria de Estado da Educação (Seed), através do Departamento de Educação (DED), inicia no dia 5 de janeiro de 2015 as inscrições para os exames supletivos dos ensinos fundamental e médio. Os interessados poderão se inscrever até o dia 16 de janeiro, no horário das 8h às 13h.

Para se inscrever, é necessário apresentar o RG e CPF. Os candidatos que farão provas das disciplinas do ensino fundamental deverão ter idade mínima de 15 anos ou a completar até a data de realização das provas. Os candidatos que irão faze a prova para o ensino médio deverão ter idade mínima de 18 anos ou a completar até a data de realização do exame. O local e horário da realização da prova serão informados ao candidato no ato da inscrição.

Disciplinas

Para o ensino fundamental, os candidatos farão provas de História, Matemática, Ciências, Geografia, Língua Portuguesa/Redação, Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol).

Já para o ensino médio, as disciplinas serão: História, Matemática, Física, Geografia, Biologia, Química, Língua Portuguesa/Literatura, Redação, Sociologia, Filosofia, Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol, obrigatório).

Os programas adotados para os exames supletivos, nos níveis fundamental e médio, estarão disponíveis no site www.seed.se.gov.br/supletivo.

Locais de inscrição

Em Aracaju, as inscrições serão realizadas no Complexo Administrativo e Pedagógico da Seed, localizado na rua Gutemberg Chagas, 169 – Inácio Barbosa..

No interior, as inscrições poderão ser feitas nos seguintes endereços:

Estância – DRE 1/SEED: Praça Barão do Rio Branco, nº. 152;
Lagarto – DRE 2/SEED: Av. Cel. Francisco Garcez, nº. 150;
Itabaiana – DRE 3/SEED: Av. Otoniel Dória, nº 456;.
Nossa Senhora das Dores – DRE 5/SEED: Pça Joel Nascimento s/nº;
Propriá – DRE 6 – SEED : Rua do Américo II, nº 1068;
Nossa Senhora da Glória – DRE 9/SEED: Manoel Bezerra Lemos, nº 147.

Fonte: Seed

Veja como será o funcionamento dos bancos durante o Natal e Ano Novo

As agências bancárias de todo o país não abrirão nos dias 25 (Natal), 31/12 (último dia do ano) e 1º (Ano-Novo). Na véspera de Natal, nesta quarta-feira (24), o funcionamento será das 8h às 10h (9h às 11h na hora de Brasília).

No dia 30 dezembro, as agências abrirão normalmente e realizarão todas as operações bancárias que estão disponíveis ao público. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) esclarece que o dia 30 será o último dia útil do ano nas instituições financeiras. Em 31 de dezembro, último dia do ano, os bancos fecharão para realizar operações internas e fechamento de balanços. Não haverá atendimento ao público nas agências.

Contas de consumo

A Febraban destaca que as contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo, por exemplo) e os carnês que vencerem nas datas em que os bancos estiverem fechados poderão ser pagos no próximo dia útil (26/12 e 02/01) sem a incidência de multa. Normalmente, os tributos já estão com a data ajustada para o calendário de feriados (federais, estaduais e municipais).

Canais alternativos

A Febraban também ressalta que a população pode utilizar os canais alternativos de atendimento para realizar operações bancárias, como caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados).

Fonte: Febraban

Votação entra pela madrugada, mas AL “zera pauta” e entra em recesso

Em mais de 11 horas de debates e uma pauta extensiva de votações, no plenário e nas comissões temáticas, os deputados estaduais de Sergipe apreciaram e aprovaram todos os projetos pendentes, inclusive a Lei Orçamentária do Estado para o exercício de 2015 e entraram em recesso. A sessão ordinária, aberta no início da tarde de ontem, foi suspensa para os debates nas comissões. Após o retorno dos trabalhos, já à noite, houve uma nova interrupção diante de um questionamento do deputado estadual Gilmar Carvalho (SDD) e os trabalhos só foram finalizados após as duas (2) horas da madrugada dessa terça-feira (23).
A maior celeuma da votação de ontem girou em torno do projeto nº 175/2014, de autoria do Poder Executivo, mais especificamente sobre a reforma administrativa, que altera e revoga dispositivos da lei nº 2.148/77, da Lei Complementar nº 16/94, da Lei Complementar nº 67/2001, que versa sobre a alteração dos triênios e pelo fim da gratificação do adicional do terço dos servidores públicos. Essa proposta passou por maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi reprovada na Comissão de Administração e Serviços Públicos.

Partindo desse princípio, o deputado Gilmar Carvalho entendia que o projeto não poderia ser apreciado no plenário até que a presidente da Comissão de Administração, deputada Maria Mendonça (PP), nomeasse um novo relator (que foi o deputado Gilson Andrade – PTC) e que o mesmo desse um novo parecer ao projeto. O questionamento de Gilmar gerou intensos e prolongados debates jurídicos. Mesmo com todo impasse, o projeto foi aprovado por maioria, mesmo com muitos protestos dos servidores que lotavam as galerias.

A deputada Ana Lúcia (PT) e Gilmar Carvalho asseguraram que vão recorrer à Justiça para questionar a tramitação do projeto na Casa. Os parlamentares alegam que o regimento interno da AL não foi respeitado pela Mesa Diretora que teria “atropelado” o parecer contrário do mesmo pela Comissão de Administração. Votaram contra o projeto os deputados Capitão Samuel (PSL), Gilson Andrade, Maria Mendonça, Ana Lúcia, Gilmar Carvalho, Antônio dos Santos (PSC) e João Daniel (PT). O deputado Francisco Gualberto (PT) encontra-se de licença e não compareceu à votação dos projetos.

Empréstimo

Foi aprovado, por maioria, o projeto 172/2014 que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de até US$ 150 milhões. Votaram contra esse projeto os deputados estaduais Gilmar Carvalho, Ana Lúcia, Antônio dos Santos e Maria Mendonça.

Redução

O projeto 173/2014 do Poder Executivo dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual. A proposta visa a promoção da unificação de secretarias, extinção de cargos em comissão e redução de gastos, de modo a diminuir o custeio e aumentar os investimentos, principalmente em setores como a educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. O projeto foi aprovado com a adesão de uma emenda modificativa do Executivo.

Incorporações

O projeto 174/2014 que autoriza o Poder Executivo a fundir, incorporar, transformar ou a extinguir entidades da Administração Pública Estadual foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos deputados Gilmar Carvalho, Ana Lúcia e Maria Mendonça. Esse projeto também gerou muita discussão na Casa, mas os deputados decidiram votar a favor graças a Emenda Modificativa do Governo do Estado.

Com a modificação no texto da lei, “os bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos, instalações, dívidas, obrigações e outros de propriedade das entidades a serem extintas ficam transferidos para o Estado de Sergipe ou para a Entidade sucessora, conforme o caso”. Também foi relevante para a aprovação do projeto a mudança onde diz que “fica assegurado aos respectivos empregados a opção pela manutenção do vínculo empregatício desde que não estejam aposentados ou ainda não tenham adquirido as condições para a aposentadoria até a sua redistribuição ou remanejamento”. Em síntese, todos os servidores, mesmo em casos de fusão ou extinção, estão assegurados.

Previdência Social

O projeto 176/2014 do Poder Executivo, também aprovado, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS/SE) que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; os membros da magistratura e do Ministério Público; os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas.

Foi aprovada sob este projeto uma emenda modificativa de autoria da Assembleia Legislativa onde diz que se consideram dependentes dos segurados, qualificados como beneficiários do RPPS/SE, exclusivamente, o “filho, ou equiparado, até 21 anos de idade, se aluno do ensino superior e sem rendimentos (o texto inicial não considerava o “equiparado”);

Também foi aprovada uma emenda aditiva da AL acrescentado o artigo onde diz que “fica garantido ao filho do segurado com idade superior a 21 e inferior a 24 anos, se aluno do ensino superior e sem rendimentos, que ao tempo da entrada em vigor desta lei já vinha percebendo o benefício da pensão, a continuidade de sua percepção pelo período de 12 meses, respeitando o limite etário então vigente”. 

Por fim, os deputados aprovaram as emendas modificativas que trazem as seguintes redações: “A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, fará jus a licença-gestante pelo período de 180 dias (e não mais 120 dias)”. “A funcionária do Magistério que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, fará jus a licença-gestante pelo período de 180 dias (o texto original traz o prazo de 120 dias)”.

Funções de confiança

O projeto 177/2014 do Poder Executivo dispõe sobre a proibição da incorporação de vencimentos de cargo em comissão ou de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo ou a proventos de aposentadoria. Foi aprovado junto com uma Emenda Modificativa estabelecendo o seguinte texto ao projeto: “Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação”.

Emenda

Foi aprovada, em 1º turno, a Proposta de Emenda Constitucional do deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), ao artigo 25 da Constituição Estadual. Onde se acrescenta no “caput” que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”; e que no § 9 “o Estado de Sergipe manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos seus servidores e dos servidores dos seus Municípios, constituindo-se a participação nos respectivos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre o Estado e os Entes Municipais”. 

Reajustes
Além de inúmeros projetos de reconhecimento e validação de utilidade pública, os deputados também apreciaram e aprovaram as propostas que reveem o vencimento básico dos cargos do quadro de pessoal do Poder Legislativo, dos cargos e funções do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário, além do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público. Todos passaram por unanimidade.

Também da Mesa Diretora da AL foi aprovado o projeto que fixa remuneração de secretário de Estado e o que promove a adequação da lei Orgânica do Instituto de Previdência de Legislativo do Estado de Sergipe (Iplese) às normas constitucionais.

Outros

Foi aprovado o projeto 147/2014 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária; já o projeto 148/2014 estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Sergipe.

O projeto 149/2014, também do Executivo, institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, recuperando e estabelecendo normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe por meio da PGE e da Sefaz no que tange a redução de juros e multas de débitos relacionados com o imposto sobre transmissão causa mortis e doação em quaisquer bens ou direitos.

Já o projeto 151/2014 autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao município de Barra dos Coqueiros, o imóvel onde funcionava o posto policial localizado na Praça dos Esportes, no povoado Atalaia Nova; outro projeto do Poder Executivo, o 152/2014, dispõe sobre delimitação e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Sergipe.

Maria Feliciana

Os deputados estaduais aprovaram o projeto 178/2014 do Poder Executivo que reajusta a pensão mensal vitalícia para Maria Feliciana dos Santos, pessoa de destaque no cenário sergipano, que, além de dar nome ao Edifício Estado de Sergipe, construído em 1970, sendo referência histórica e imponente símbolo da ousada arquitetura da época, projetou, no decorrer de quase toda a sua existência, o nome do Estado de Sergipe para o Brasil.

Tribunal de Contas
Foi aprovado o projeto de Lei Complementar do Tribunal de Contas do Estado que altera e acrescenta dispositivos da lei que reestrutura o quadro de pessoal efetivo do TCE.

Licença

Foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo 10/2014 que concede Licença ao Governador para se ausentar do Estado e do País por um período de 30 dias, consecutivos ou intercalados, até o final do exercício de 2015.

Orçamento

A Proposta Orçamentária do Governo do Estado para o exercício de 2015, estimando receita e fixando despesa, está orçada em exatos R$ 8.625.446.602,00. O governador reeleito Jackson Barreto (PMDB) estima para a Saúde um volume de R$ 1.071 bilhão; para a Educação o investimento será da ordem de R$ 1,072 bilhão; a Segurança Pública terá um orçamento de R$ 967 milhões. Para a Previdência foi destinado R$1,6 bilhão. Estão previstos recursos da ordem de R$ 67 milhões para a Habitação, R$ 257 milhões para o Esporte, R$ 235 milhões para o Saneamento Básico e R$ 117 milhões para Urbanismo. A Comunicação Social terá um orçamento de R$ 8 milhões e a Casa Civil de R$ 43 milhões.

Deputados

De autoria dos deputados estaduais foram aprovados vários projetos. Do deputado Zezinho Guimarães (PMDB) foi aprovado o que dispõe sobre a criação de linha de crédito especial para aquisição de instrumentos musicais pelos músicos; da deputada Conceição Vieira (PT) passou o projeto que institui a Semana Estadual de Luta Contra o Câncer de Mama do Estado de Sergipe, a ser realizada anualmente.

Da ex-deputada Susana Azevedo foi aprovado o projeto que institui o Programa de Apoio à Recuperação ao Dependente Químico. Da deputada Ana Lúcia foram aprovados os projetos que pede a divulgação trimestral dos valores arrecadados com multas de trânsito e a sua destinação pelo Detran e o torna obrigatório aos Hospitais da Rede Pública ou Privada, contratados ou conveniados com o Sistema único de Saúde (SUS) a disponibilização de meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes com mais de 60 anos quando internados.

Títulos de Cidadania

Por fim, foram aprovados vários projetos de concessão de Título de Cidadania Sergipana. O deputado estadual João Daniel concedeu para o secretário de Estado da Comunicação Social, José Sales Neto, e para Leonardo Góes Silva; já o deputado Gilmar Carvalho concedeu para André David Caldas Rosa Rodrigues; o deputado Francisco Gualberto concedeu para o ministro do STF, Enrique Ricardo Lewandowski; e o deputado Venâncio Fonseca (PP) para a senhora Cláudia do Espírito Santo.

Fonte: Da Assessoria de Imprensa

Tarifa do transporte coletivo de Aracaju passa a custar R$ 2,70

A partir desta terça-feira (23) a tarifa do transporte coletivo em Aracaju, passa a custar R$ 2,70. O reajuste foi aprovado na Câmara Municipal na semana passada e o decreto do prefeito João Alves Filho autorizando o aumento foi publicado no Diário Oficial do município. O aumento foi de R$ 0,35.

A partir da zero hora desta terça-feira 23, a tarifa do transporte coletivo de Aracaju passa a ser R$ 2,70. (Foto: Reprodução)

O projeto havia sido entregue para votação dos parlamentares somente na noite de terça-feira (16).

Representantes do Movimento Não Pago fizeram uma manifestação em frente à Câmara dos Vereadores de Aracaju (CMA) na manhã desta quarta-feira (17), eles são contra a aprovação do projeto de lei que reajusta a passagem do ônibus que faz o transporte público na capital e área metropolitana de R$ 2,35 para R$ 2,70.

“Esse projeto do aumento da tarifa chega de forma absurda e desrespeitosa com o povo aracajuano. Ele foi entregue no calar da noite sem sequer discutir o assunto com a sociedade e sem a apresentação das justificativas desse reajuste de 15%. A lei garante a audiência da sociedade civil, da Câmara e da população sobre qualquer tema relacionado ao transporte público antes de alguma mudança. A situação desse serviço é caótica, problemática e não melhorou quase nada no último ano”, destaca o vereador Lucas Aribé (PSB).

Para Demétrio Varjão, assessor de comunicação do Movimento Não Pago, quer que o projeto do aumento da passagem seja discutido pela sociedade antes de ir para votação. “Mais uma vez também solicitamos acesso às planilhas que justifiquem esse pedido, ainda não tivemos acesso aos mesmos dados utilizados como argumento no início de 2014. Não tenho dúvida que ele será baseado em fraudes como o mesmo apresentado no ano passado”, afirma.

Com informações do G1, em Sergipe

Mandatos de políticos eleitos ainda podem ser contestados na Justiça Eleitoral

Com a diplomação dos candidatos eleitos em outubro, os prazos para contestação dos mandatos na Justiça Eleitoral começam a ser contados. Desde sexta-feira (19),  o Ministério Público e candidatos derrotados podem denunciar irregularidades cometidas pelos eleitos. Se as denúncias forem comprovadas, os candidatos vencedores poderão ter mandatos cassados. No entanto, as ações não impedem a posse, no dia 1º de janeiro.

Os recursos na Justiça Eleitoral podem ser feitos por meio do Recurso contra a Expedição de Diploma (Rced) e por Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). O prazo para essas ações é de três e 15 dias, respectivamente, após a diplomação. A Aime serve para impugnar os mandatos eletivos, com base em acusações relacionadas a abuso de poder econômico ou corrupção. O Rced é baseado em alegações sobre falta de condição de elegibilidade.

Semana passada, antes da cerimônia de diplomação da presidenta Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer, o PSDB entrou com ação no TSE para cassar o mandato da presidenta. O partido alega que Dilma cometeu irregularidades, como uso da máquina administrativa e abuso econômico, e não poderia assumir o mandato.

Durante seu discurso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, disse que "não haverá terceiro turno" das eleições presidenciais. Segundo ele, as eleições de 2014 são página virada para a Justiça Eleitoral.

Por: - Agência Brasil