Desvios na aplicação de recursos da merenda escolar poderão levar o gestor à prisão

O gestor que não aplicar ou desviar recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - poderá ficar preso por até quatro anos, além de ter que pagar multa. É o que prevê projeto de lei do senador Eduardo Amorim do PSC de Sergipe, aprovado  quarta-feira,  dia 30 pela Comissão de Assuntos Sociais.

O projeto de lei do Senado nº 410 de 2011 altera o Código Penal - decreto-lei 2.848/1940- para tipificar com crime praticado contra a segurança alimentar a não aplicação ou o desvio, para outras finalidades, dos recursos referentes ao PNAE repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação às escolas públicas.

Ao justificar o projeto, o senador Eduardo Amorim ressalta que o Estado tem o dever constitucional de suprir as necessidades alimentares dos estudantes, por meio de programa suplementar. De acordo com previsão constitucional, explica o autor, os estudantes também têm o direito de receber a merenda em todas as etapas da educação básica. Por isso, o senador considera importante a responsabilização das autoridades a fim de garantir o êxito do programa de alimentação escolar.

O relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, senador Benedito de Lira, informou que há quase 50 milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas estaduais e municipais brasileiras. A maioria desses estudantes, disse o senador, tem carência dos nutrientes necessários ao seu desenvolvimento, o que torna a merenda escolar importante suplemento alimentar. O PNAE ainda oferece educação nutricional para que os jovens tenham hábitos saudáveis de alimentação, acrescentou.

A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da qual receberá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

PRE/SE pede a cassação do mandato de Robson Viana e Miriam Ribeiro, e de mais 44 políticos

A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) ajuizou mais 45 representações pela perda de mandato por infidelidade partidária contra políticos que ocupam os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em Aracaju e mais 23 cidades sergipanas. Dentre esses, 36 processos são contra políticos que se filiaram ao recém-criado Partido Social Democrático (PSD). Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2007 prevê que os políticos com mandato só podem se desfiliar dos partidos pelos quais foram eleitos nos casos de incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal. No caso de filiações a um partido recém-criado, o procurador regional eleitoral Ruy Nestor Bastos Mello explica que só não estão sujeitos à penalidade os políticos que participarem da criação do novo partido. Entretanto, nenhum desses 36 políticos que estão sendo processados pela PRE/SE participaram da fundação do PSD. Outros casos Foram também propostas 09 representações contra outros políticos, inclusive o vereador Robson Viana por Aracaju, cuja desfiliação não se enquadra em nenhum dos casos autorizados pelo TSE. A PRE/SE argumenta também, com base em matérias jornalísticas, inclusive entrevista do governador, que não há justa causa para a desfiliação partidária do mandatário e que o partido de origem do vereador só não ingressou com ação semelhante por conveniência política, haja vista que o PMDB seria um partido aliado. A PRE/SE ainda continua o trabalho de apuração de outras desfiliações, incluindo 3 casos de mandatários que se filiaram ao novo Partido da Pátria Livre (PPL). Com essas novas representações, já são 93 representações por infidelidade partidária propostas pela PRE/SE nas últimas semanas. . Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Sergipe

Biometria: agendamento termina nesta quarta

Iniciado em 24 de maio deste ano, o recadastramento biométrico em Sergipe está na reta final, tendo em vista o término do prazo em 16 de dezembro. Até a presente data, foram recadastrados 66,84% do eleitorado sergipano, em relação à meta, que é de 80%.

A grande estrutura para atendimento biométrico, bem como a possibilidade de agendar dia e horário de atendimento pela internet, facilitaram o processo de revisão eleitoral, tanto para o eleitor quanto para a Justiça Eleitoral.

No entanto, quem ainda não se recadastrou deve ficar atento. O agendamento via internet somente será viabilizado até o dia 30 de novembro. Após esta data, o eleitor deverá comparecer a um posto de biometria munido dos documentos necessários para, somente mediante senha, ser atendido.

A Justiça Eleitoral alerta para evitar que os eleitores, com a impossibilidade de agendar o atendimento, passem por possíveis incômodos. Agendando pela internet, o eleitor, ao chegar ao posto, é rapidamente atendido, sem ser submetido a longas filas e demora. A partir de 1° de dezembro, porém, quando não haverá mais agendamento, o eleitor corre o risco enfrentar filas e espera.

É, portanto, de suma importância o breve comparecimento do eleitor ainda não recadastrado a um posto de revisão eleitoral para atualização de dados e inclusão de impressões e assinatura digitais.

O recadastramento biométrico é obrigatório, sendo que aquele que não realizá-lo terá seu título eleitoral cancelado e ficará impedido de votar nas próximas eleições. 

Fonte:TRE-SE
 

Supremo deve voltar a julgar Lei da Ficha Limpa hoje

Três ações que tratam da validação da Lei da Ficha Limpa estão na pauta da sessão plenário desta quarta-feira do STF (Supremo Tribunal Federal).

O julgamento da questão foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa no dia 9 de novembro.

Antes de o julgamento ser interrompido, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se parcialmente favorável à aplicação da lei nas próximas eleições, em 2012.

Barbosa deverá trazer um voto totalmente favorável à validade da legislação.

Em seu voto, Fux defendeu que políticos que renunciem a seus mandatos para evitar a cassação possam se candidatar na eleição seguinte. Fora este ponto, toda a lei foi considerada constitucional por Fux.

O relator afirmou que é constitucional inclusive a parte da lei que proíbe a candidatura de um político condenado por órgão colegiado (mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recurso Dois dias depois, ele afirmou que poderia rever o seu voto.

Segundo o ministro, os políticos só podem se tornar inelegíveis se renunciarem após a abertura de processo disciplinares contra eles.

Na prática, se essa parte do voto prevalecer, a decisão livra pessoas como Joaquim Roriz e Jader Barbalho da inelegibilidade. Isso porque ambos renunciaram antes da abertura do processo.

O tribunal julga duas ações que pedem a constitucionalidade da lei, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, e uma que pede a inconstitucionalidade de parte da lei, do CNPL (Conselho Nacional de Profissionais Liberais).

A votação pode acabar em um novo empate já que o STF conta apenas com 10 ministros, desde a aposentadoria de Ellen Gracie em agosto. Rosa Weber, escolhida para assumir a vaga, ainda precisa passar por sabatina no Senado.

O STF decidiu neste ano que a Ficha Limpa não era válida para as eleições de 2010 porque foi editada um ano antes do pleito.

Folha Online

ANA LÚCIA FIRMA INTERESSE DE DISPUTAR AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM ARACAJU

A atuação no Partido dos Trabalhadores e a determinação para disputar as eleições para a capital de Aracaju foram os assuntos tratados pela deputada estadual Ana Lúcia Menezes (PT)  terça-feira, 29, no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe. “Só teremos uma mudança substancial quando vivenciarmos uma democracia plena, que depende de uma política de equidade para as pessoas que estão excluídas da sociedade”.

A deputada reconhece a competência dos vários nomes colocados para a disputa política, mas manifesta que permanece vivo e forte seu interesse de disputar as eleições municipais de Aracaju. “O meu nome, enquanto mulher, educadora, cidadã e aracajuana está à disposição da população que vem acompanhando o meu trabalho e sabe que há 22 anos eu milito no PT, e esta filiação deu-se exatamente pelo convencimento do seu programa e projeto estratégico de transformação da sociedade, que tem o fim de mudar valores e comportamentos. É um projeto estratégico que não acredita que o capitalismo vai transformar as relações sociais e econômicas do nosso país, mas que ao invés disso acredita que esta transformação acontecerá a partir da luta dos trabalhadores, da organização da sociedade civil que sonha com um mundo humanizado em que o ser humano é o centro das atenções e referência”, assegura.

Ana Lúcia faz um resgate histórico da trajetória e atuação do Partido dos Trabalhadores nas administrações anteriores e avaliou que a população aracajuana sempre foi e permanece cada vez mais politizada, por isso deseja uma disputa eleitoral polarizada. “Este embate será político e ideológico, mas também de projetos. Não sou engenheira e não sou a favor de tocar obras por tocar obras. Acho que a obra deve atender a uma necessidade humana, social. Tenho clareza que esta cidade precisa de um projeto de drenagem urbana, muito debate e um projeto de mobilidade urbana para esta cidade. Não falo só pela questão do transporte coletivo. É algo mais complexo que isso. Tenho clareza de que, pelo muito que fizemos, ainda temos que fazer muito mais. E se o Partido dos Trabalhadores, que sempre confiou no meu trabalho e militância, continuar confiando, irei para a disputa municipal. E espero fazer com respeito um bom embate com a oposição através da disputa de projetos políticos antagônicos clareza de um projeto”, expressou.

Ao reafirmar seu compromisso de mudança social, a pré-candidata Ana Lúcia revelou o interesse de democratizar a beleza de Aracaju, tão elogiada por turistas e todos que visitam a trabalho ou passeio a capital sergipana. “Nossa capital precisa de um projeto sem discriminação de norte e sul, leste ou oeste. Tenho ouvido nos debates do Plano Diretor em alguns bairros: por que a beleza da cidade não chega aqui? Precisamos trabalhar para que Aracaju possa ser apreciada e prestigiada como um todo com projetos que valorizem a beleza natural de cada região”, defendeu.

Iracema Corso, da Assessoria Parlamentar