O Sintese, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, está questionando a constitucionalidade da Lei Complementar 213/2011, que, segundo os professores, divide a categoria, limitando o reajuste do Piso Salarial apenas para os cerca de 300 professores do nível médio. Os demais níveis, mais de 11 mil, ficam de fora do benefício.
O Sintese deu entrada, no último dia 29, em uma ação judicial no Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade. Um dos argumentos é que a lei não poderia ter sido aprovada na Assembleia Legislativa.
Segundo a Constituição Estadual, uma Lei Complementar precisa de 13 votos para ser aprovada, só que o deputado estadual Zeca da Silva, apesar de ter votado, estava em situação irregular. Ele estava exercendo duas funções: secretário de Estado e deputado, o que é totalmente vedado pela Constituição. Considerando esse fato o então projeto de lei só teve 12 votos, o que não seria suficiente para a sua aprovação.
fonte:sintese
O Sintese deu entrada, no último dia 29, em uma ação judicial no Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade. Um dos argumentos é que a lei não poderia ter sido aprovada na Assembleia Legislativa.
Segundo a Constituição Estadual, uma Lei Complementar precisa de 13 votos para ser aprovada, só que o deputado estadual Zeca da Silva, apesar de ter votado, estava em situação irregular. Ele estava exercendo duas funções: secretário de Estado e deputado, o que é totalmente vedado pela Constituição. Considerando esse fato o então projeto de lei só teve 12 votos, o que não seria suficiente para a sua aprovação.
fonte:sintese
Nenhum comentário:
Postar um comentário