Governador em exercício, Jackson Barreto. (Foto: Marcos Rodrigues/ASN)
Com a nova lei, os sergipanos que forem
vítimas de furtos ou roubos não pagarão mais as taxas referentes à
emissão da segunda via
Os sergipanos que forem vítimas de
furtos ou roubos não pagarão mais as taxas referentes à emissão da
segunda via da Carteira de Identidade (C.I.), Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV). Esta é a novidade de interesse social proporcionada pela lei nº
7.692, de 23 de julho de 2013, que foi publicada no Diário Oficial do
Estado da última quinta-feira, 1º, após sanção do governador em
exercício, Jackson Barreto.
A referida lei foi elaborada pelo
deputado estadual Francisco Gualberto, aprovada por unanimidade na
Assembleia Legislativa, e sancionada pelo governador em exercício. “Essa
é uma lei de grande alcance social, uma vez que beneficia os cidadãos
sergipanos que foram vítimas dos referidos delitos, livrando-os de mais
despesas e minimizando os contratempos na emissão destes documentos que é
realizada pelo Estado”, afirma o governador em exercício, Jackson
Barreto.
“Está de parabéns o deputado Francisco
Gualberto, pela iniciativa, e todos os parlamentares sergipanos que a
referendaram, aprovando-a por unanimidade”, complementou o governador.
Exigências
No texto da lei, também estão
preconizadas observações referentes à necessidade de a solicitação de
isenção ser realizada mediante a apresentação do respectivo boletim de
ocorrência, e dentro do prazo estabelecido de até 30 dias da ocorrência
do fato delitivo.
A lei também faz lembrar que a falsa
comunicação de crime sujeita o autor às penalidades constantes do Código
Penal Brasileiro, precavendo a nova norma de eventuais distorções de
sua finalidade.
Alcance Social
Para o deputado Francisco Gualberto,
autor da iniciativa, a publicação da lei representa um avanço inconteste
para os cidadãos vítimas deste tipo de crime. “A lei terá uma
importância social significativa. Toda vez que o cidadão é roubado ou
furtado, o castigo é duplo ou triplo. Além do constrangimento e da
angústia pelo acontecimento, existem os custos para retirada de segunda
via, e o tempo perdido para retirar novos documentos”, disse o deputado.
Secretaria de Estado da Comunicação Social
Governo de Sergipe
Nenhum comentário:
Postar um comentário