O Projeto de Lei Complementar 46/2011 de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) para acabar com o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi aprovado por unanimidade , na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A contribuição social visava apenas recompor os expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Collor I.
“Esse pesado encargo foi criado pela Lei Complementar 110/2001 e deveria ter sido extinto há 5 anos. É uma ótima notícia para os empresários, já que se corrige uma grande injustiça que prejudicou demais o setor produtivo do país. A multa sobre o total dos depósitos do FGTS passou, à época, de 40% para 50%”, disse o parlamentar, acrescentando que esses 10% não tem ido para o bolso dos trabalhadores. Tem servido apenas para engordar ainda mais o caixa do Governo.
O projeto tramita em conjunto com o PL 378/2006 e será apreciado pelo Plenário da Câmara.
Assessoria parlamentar
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