PGE a favor do Sistema Integrado Alto Sertaneja

A procuradora do Estado, Regina Helena Gondim de Lucena Oliveira representando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu análise favorável à viabilidade do termo de compromisso n° 0402.228-41/2012. Ele é celebrado entre o Estado de Sergipe, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDURB), e a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) com o Ministério da Integração Nacional/Caixa Econômica Federal objetivando a transferência de recursos financeiros da União para a execução de ampliação do Sistema Integrado Alto Sertaneja.

No parecer nº4446/2013, esclarece-se que a celebração do convênio, pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende da prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada. Além disso, nos trâmites do processo poderão ser aplicadas sanções de natureza política, administrativa, civil, pecuniária e penal.

Serão beneficiados os municípios de: Frei Paulo, Moita Bonita, Nossa Senhora da Aparecida, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora das Dores, Pedra Mole, Ribeirópolis, Pinhão e São Miguel do Aleixo, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, totalizando, 223.100 habitantes.

De acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes com o plano de trabalho, serão investidos R$74.390.000,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e noventa mil reais) na execução do projeto.

Fonte e foto: Ascom PGE