O Ministério Público Estadual, considerando as notícias veiculadas na imprensa de que o Estado de Sergipe é o segundo Estado da Federação com maior número de mortes causadas por acidentes envolvendo motocicletas, instaurou Procedimento Administrativo Preparatório de Inquérito Civil, para apurar tal fato.O Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Consumidor e Serviços de Relevância Pública, Dr. Daniel Carneiro Duarte, considerou a reclamação formulada nos autos do procedimento PROEJ/MP nº 15.09.01.0041, que cobra providências dos órgãos executivos de trânsito para a fiscalização dos condutores de ciclomotor.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, “compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar”.
Coordenadoria de Comunicação – MP/SE
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