O iminente acréscimo no número de integrantes nos legislativos municipais de todo o país não deverá acarretar no aumento da despesa pública. O alerta parte do ouvidor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, segundo o qual a Corte de Contas sergipana estará atenta à postura adotada pelas Câmaras de Vereadores locais.
"Estaremos de olhos abertos para evitarmos problemas nessas Câmaras que por um acaso venham a querer pressionar os prefeitos para aumentar a sua receita", ressalta o conselheiro, lembrando que os parlamentos municipais são mantidos pelo duodécimo repassado pelas respectivas prefeituras, sendo o valor atrelado ao número de habitantes e não à quantidade de vereadores.
De acordo com Clóvis Barbosa, há poucos dias uma reportagem no jornal baiano A Tarde destacou preocupação semelhante do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). "Eles entendem que está correta essa interpretação de que não poderá haver aumento de despesa com esse aumento de vereadores porque há uma emenda constitucional que limita o valor do duodécimo para as Câmaras", comentou o conselheiro.
Clóvis Barbosa reforçou tal questão na manhã da última segunda, 10, ao se reunir em seu gabinete com representantes de escritórios de contabilidade que trabalham junto às prefeituras integrantes de sua área de atuação.
Prerrogativa
O mês de setembro se constituiu no limite para alterações que guardem relação com o pleito de 2012 (eleições municipais). O aumento no número de vereadores não é obrigatório e sim uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, porém dentro dos parâmetros constitucionais.
Na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), por exemplo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2011, que aumenta a quantidade de vereadores de 19 para 24 já nas eleições municipais do próximo ano, foi votado e aprovado no último dia 06.
ASCOM TCE
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