A Justiça Federal julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), deferiu sentença determinando que a TV Alese, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, disponibilize o recurso da janela Libras ou de legenda oculta (closed caption) em suas transmissões. O intuito é permitir o acesso dos portadores de deficiência auditiva ao conteúdo da emissora.
Depois do processo movido pelo MPF/SE, a TV Alese adotou, antecipadamente, as medidas técnicas para a implantação do recurso e passou a utilizar o recurso de legenda oculta na sua programação. Mesmo assim, o juiz federal Ronivon de Aragão julgou procedente o pedido do MPF/SE que obriga a TV a dar condições de acesso aos portadores de deficiência auditiva.
Foi determinado, ainda, que a TV Alese deverá dar ampla divulgação da sentença durante a sua programação em, no mínimo, seis horários distintos, por período não inferior a 90 dias.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
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