A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações que auxiliarão a Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4530, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei nº 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades profissionais em transportes de passageiros, dentre elas a de motaxista. Estão sendo questionadas expressões "em transportes de passageiros", "mototaxista" e"ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas", da norma.
A PGR sustenta que a Lei Federal deixou de considerar o artigo 6º da Constituição Federal (CF), que fixa a saúde como direito social, e 196 segundo o qual a saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, a regulamentação de transportes de passageiros por motocicletas representaria prejuízo e ameaça à saúde pública.
Dados da Frente Parlamentar de Transporte Público indicam que o número de ciclistas mortos tem aumentado: 726 em 1996, 2.465 no ano de 2000, 5.938 em 2005. Para a Consultoria-Geral da União (CGU), que elaborou as informações presidenciais, diante desse quadro é inegável que o aumento do número de motocicletas em circulação é proporcional ao número de aumento de mortes, em acidentes envolvendo o transporte de duas rodas, e é por isso que deve haver regulamentação.
A Consultoria-Geral defende que a regulamentação da atividade, além de fomentar a oferta de empregos e a valorização do trabalho humano, possibilita que o mototaxista tenha a garantia do direito a uma existência digna e à norma de segurança que implique na redução dos riscos inerentes à atividade.
A regulamentação da atividade dessa atividade há muito tempo é reivindicada pela sociedade. "Calcula-se que há 10 milhões de mototaxistas circulando".
Fonte: AGU
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