Segundo a Associação dos Municípios da Região Centro Sul – AMURCES informa que 70% dos 5.568 Municípios brasileiros não têm acesso a recursos federais para saneamento por falta do Plano Municipal de Saneamento Básico, que é obrigatório pela Lei 11.445/2007.
O diretor de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda, disse na quarta-feira, 19 de março, que apenas 30% dos Municípios concluíram os planos até dezembro de 2013.
O Decreto 7.217/2010 determinou que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União ou a financiamentos de instituições financeiras da administração públicas federais destinadas ao saneamento está condicionado à existência do plano. As prefeituras dizem que as maiores dificuldades são a falta de dinheiro e de mão de obra capacitada para fazer o plano de saneamento.
A CNM havia alertado, durante entrevista à Agência Brasil, em 2013, que “as prefeituras brasileiras estão em crise e não têm verba orçamentária para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico” afirmação do presidente na época.
Sem recursos
De acordo com o Ministro das Cidades, “enquanto o Município não tiver plano, não poderá acessar os recursos para saneamento, a não ser que o prazo do decreto seja prorrogado.
Isso está sendo analisado pelos ministérios que têm relação com o tema e que assinaram o decreto original e, em última instância, vai para a Presidência [da República] tomar a decisão”, disse Miranda, que participou do Encontro Nacional de Municípios, promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM).
Fonte: Assessoria AMURCES
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