A deputada estadual Ana Lúcia (PT) ocupou a tribuna da Alese , para lembrar que foram aprovados mais 17 requerimentos de sua autoria parabenizando os prefeitos do interior que estão pagando integralmente o piso salarial do magistério. O número de gestores que estão cumprindo a Lei 11.738/2008 já chega a 31, quase metade dos municípios sergipanos.
A parlamentar explica que se as gestões municipais, que possuem menos receita que o Estado, têm buscado organizar sua folha de pagamento e sua rede de ensino para atender aquilo que a legislação determina, o executivo estadual precisa fazer o mesmo. “Poço Redondo é um exemplo de que é possível respeitar a carreira do magistério. Mesmo sendo um município de pequeno porte e que tem sofrido com os problemas decorrentes da seca, há muito tempo vem negociando o piso e já está respeitando a legislação”, exemplifica a petista.
A deputada criticou o argumento utilizado pelo secretário da fazenda que reforça o discurso já utilizado pelo governo do estado de que já paga o piso. “Todos os professores estão sendo prejudicados, pois o piso não está sendo pago como a lei determina. O piso que está sendo pago é relativo ao ano de 2011, e está sendo feita uma complementação deste valor como uma espécie abono para que se chegue ao valor previsto”, denuncia.
Essa forma de pagamento é ilegal, pois, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada em fevereiro deste ano, é preciso incorporar todos os direitos e vantagens acumuladas pelos trabalhadores ao valor proporcional ao piso como um todo, e não ao valor relativo a 2011, sem o reajuste aprovado por lei.
“A interpretação do STF precisa ser respeitada. Precisamos corrigir isto, e esta casa legislativa é o espaço para a correção, mas desde que venha um projeto do poder executivo”, sugeriu a pedagoga. Ana Lúcia aproveitou a oportunidade para fazer um apelo ao governo do Estado. “Na manhã de hoje nós conclamamos ao poder executivo estadual que negocie e restabeleça aquilo que conquistamos com muita luta, que é a estruturação da carreira do magistério”.
Ascom
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