Deputados também poderão analisar a PEC do Orçamento Impositivo, a proposta que aumenta repasses do FPM e o projeto sobre pesquisas relacionadas à biodiversidade. O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar hoje, a partir das 16 horas, a Medida Provisória (MP) 657/14, que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira). As votações da semana serão definidas em reunião de líderes, marcada também para as 16 horas, na presidência da Câmara.
A MP 657 é o primeiro item da pauta e foi aprovada pela comissão mista na última quarta-feira,29. O texto também estabelece que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse. A medida provisória altera a Lei 9.266/96, que regulamenta a carreira policial federal.
Polêmica
A votação da MP 657 pode ser marcada por manifestações de outras categorias de servidores da PF, como a dos agentes, que já se manifestaram contra o diferencial hierárquico conferido aos delegados durante a votação da MP 650/14 na Câmara.
Isso porque uma emenda apresentada pelo PR já pretendia incluir na MP 650 as alterações agora previstas na MP 657. Entretanto, diante de divergências entre os parlamentares, a emenda acabou rejeitada para não prejudicar a aprovação do texto original da MP 650, já transformada na Lei 13.034/14. Essa lei concede a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal um reajuste de 15,8% em suas remunerações, além do reenquadramento como cargos de nível superior.
Orçamento Impositivo
A chamada PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado) também está entre os destaques da pauta da próxima semana. O texto obriga o governo federal a pagar emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A votação da PEC foi apontada como prioridade para o período pós-eleitoral pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que se reuniu na quinta-feira,30, com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. “Tratamos do assunto [da PEC] e eu disse que queria deixar esta Casa com essa matéria votada”, disse Alves, ressaltando que a aprovação da proposta em 1º turno ainda depende da análise de destaques.
“Vou conversar com a oposição para ver se nós chegaremos a um entendimento, até porque eu participei do acordo sobre o que foi aprovado no Senado”, completou Alves.
FPM
Outra PEC apontada como prioridade pelo presidente da Câmara é a 426/14, do Senado, que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O receio em relação às PECs é o quórum, uma vez que, para analisá-las, é exigida a presença de, pelo menos, 308 deputados em Plenário.
Na última quarta-feira, mesmo com a disposição de líderes partidários de votar as duas PECs, Alves preferiu aguardar um quórum mais expressivo, temendo dificuldades na aprovação das propostas. O costume na Casa é iniciar a votação de PECs com, pelo menos, 400 parlamentares em Plenário.
Pauta trancada
A votação das PECs na sessão ordinária de hoje, entretanto, só poderá ocorrer após a liberação da pauta, trancada pelo Projeto de Lei 7735/14, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético brasileiro.
O projeto regula a pesquisa científica e a exploração comercial da biodiversidade de plantas, animais e também do conhecimento acumulado por povos indígenas e tradicionais. O projeto, que tramita em regime urgência pedida pela presidente Dilma Rousseff, não tinha relator na comissão especial até a última quarta-feira, quando foi designado o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
O texto que poderá ser analisado pelo Plenário na terça-feira é um substitutivo elaborado pelo próprio governo, no qual são acolhidas emendas da bancada do agronegócio com regras sobre pesquisas ligadas à produção de alimentos e à agropecuária. O relator ainda negocia alguns detalhes, principalmente com o Ministério do Meio Ambiente.
Com informações da Agência Câmara
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