O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus/SE) entregou um requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), solicitando a criação do Adicional do Terço para os servidores no âmbito do Poder Judiciário sergipano.
O Adicional do Terço era uma vantagem por tempo de serviço concedida aos servidores que completavam 25 anos de serviço público no Estado de Sergipe. Com a reforma administrativa do Governo do Estado, por meio da Lei Complementar nº 253, de 26 de dezembro de 2014, o adicional foi extinto do rol de direitos do proletariado no ordenamento jurídico estadual.
Devido a revogação desse direito, que existia há décadas na Administração Pública estadual, os servidores públicos sergipanos de diversas categorias tiveram prejuízo que resulta na redução de aproximadamente 33% da evolução das carreiras.
O requerimento considera também o fato de que a vantagem já está arraigada nas finanças e no orçamento do Judiciário e, ainda, o fato de este ser um Poder autônomo em relação ao Executivo (autor da reforma).
A direção do sindicato solicitou ainda à Presidência do TJSE que designe uma reunião para abrir um diálogo sobre a questão.
Paralelamente, a assessoria jurídica do Sindijus também acompanhará a ação judicial impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), atualmente em andamento, que requer a declaração de nulidade da lei que extinguiu o Terço por vício no processo legislativo que descumpriu o Regimento da Assembleia Legislativa no momento da votação.
Fonte: assessoria Sindijus/SE
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