Os quase 25 mil microempreendedores individuais (MEI) sergipanos devem
efetuar até o dia 31 de janeiro a Declaração Anual de Rendimento
referente ao ano de 2013 junto à Receita Federal. O procedimento é
realizado gratuitamente no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.
O MEI também pode contar com o auxílio do Sebrae para prestar contas ao
governo. Para ter acesso ao serviço, basta ao empresário comparecer à
sede da entidade, localizada na avenida Tancredo Neves n° 5.500, das 08h
às 12h e das 14h às 18h, ou a algum dos escritórios localizados nos
municípios de Estância, Propriá Itabaiana, Nossa Senhora da Glória e
Lagarto.
Para realizar o procedimento é preciso informar o número do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), os rendimentos auferidos em 2013 e a
existência ou não de empregado. É importante ressaltar que a receita
bruta dos microempreendedores individuais não pode ultrapassar os R$ 60
mil nos 12 meses, observando a proporcionalidade dos meses decorridos
após a formalização.
Todo MEI individual é obrigado a efetuar a declaração. Os erros,
omissões e entrega do documento fora do prazo resultam em multa e
impedem a liberação do carnê de pagamentos de impostos e encargos
relativos ao ano 2014.
O serviço também pode ser realizado em qualquer um dos 70 escritórios
de contabilidade no estado que optaram pelo Simples Nacional como regime
de tributação. O procedimento é garantido pela Lei 128/2008. A relação
dos escritórios pode ser obtida na Unidade de Atendimento Individual do
Sebrae ou no Portal do Empreendedor, através do endereço eletrônico.
Fonte: Sebrae
Nenhum comentário:
Postar um comentário