Aneel analisa prazos para prefeituras se adaptarem às normas sobre iluminação.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que está estudando a possibilidade de conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis pela iluminação pública, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores. O município que descumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.

(Foto: Reprodução)

O prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia, expirou no dia 31 de dezembro. A possível concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitos municípios enfrentarem dificuldades na transferência do serviço.

O último balanço da Aneel, divulgado no início de dezembro, aponta que 1.809 dos 5.564 municípios brasileiros não haviam assumido os ativos. O número representa 32,51% do total de cidades, e estão localizadas sobretudo nos estados do Amapá, de Roraima, do Ceará, de Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais e do Paraná.

A pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações e manutenção da rede de energia, bem como por serviços que vinham sendo desempenhados pelas concessionárias, como o atendimento telefônico dos clientes, a manutenção preventiva e a fiscalização dos serviços.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade continua buscando a prorrogação do prazo. “Estamos construindo politicamente esse adiamento”, afirmou à Agência Brasil.

Ziulkoski argumenta que, com a mudança, os municípios “terão mais um encargo que vão ter que repassar para o consumidor”. Com isso, “a prefeitura vai tirar dinheiro de outras áreas prioritárias – como saúde, educação e segurança – para fazer isso e favorecer as empresas, que já têm lucros enormes”, avalia.

Para custear o serviço, as administrações municipais poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção que tem sido apontada pelas administrações é obter recursos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O presidente da CNM também critica a determinação, vista por ele como inconstitucional. Na opinião dele, a obrigatoriedade teria que ser objeto de lei, e não de uma resolução da agência reguladora. Seguindo esse entendimento, ele defende também que não cabe considerar o descumprimento da determinação como possível improbidade administrativa.

Em defesa da resolução, a Aneel aponta que a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública deve ser de responsabilidade municipal.

As dificuldades não envolvem apenas as prefeituras. De acordo com a determinação da Aneel, as distribuidoras responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica deveriam ter entregado o sistema de iluminação pública em perfeito estado de funcionamento. Para tanto, seria necessário ter verificado e corrigido possíveis falhas, bem como substituído os equipamentos danificados. Na maior parte dos casos, os reparos estão sendo feitos e as companhias não dominam o número de municípios para os quais a transferência foi concluída.

A Companhia de Eletricidade do Amapá informou que está promovendo as medidas administrativas necessárias para conclusão do processo de transferência dos ativos, e está assinando acordos com as prefeituras, por meio dos quais assume o compromisso de realizar a manutenção do sistema de iluminação pública, mesmo após a assinatura dos termos. Ao todo, a companhia estima investir cerca de R$ 4 milhões na recuperação dos equipamentos no estado.

Já a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) investiu, somente no ano passado, R$ 30 milhões na manutenção da iluminação pública nos 774 municípios da sua área de concessão para garantir a transferência dos ativos. A assessoria da empresa também informou que foi acertado que a manutenção nos equipamentos cujos defeitos ocorreram anteriormente à transferência, após levantamento das próprias prefeituras, ficará à cargo da concessionária para execução no prazo de 90 dias.

Na área de concessão da Cemig, apenas 33 municípios não receberam os ativos de iluminação pública, devido à liminar judicial. Com relação a esses municípios, a Cemig informa que continua dando manutenção e está tomando medidas legais para reverter as decisões na Justiça.

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que mantém diálogo com as prefeituras e concluiu ou está fazendo reparos que foram solicitados pelo Call Center e por ofícios enviados pelas prefeituras e câmaras municipais.

Na preparação do processo de transferência, segundo a Coelce, foram feitos encontros regionais com a Associação das Prefeituras do Ceará, ao longo do ano passado, para dar explicações aos prefeitos e tirar dúvidas. “A companhia oferece, ainda, executivos para atendimento ao poder público e suporte técnico às prefeituras para o cumprimento da resolução normativa”, disse a Coelce em nota à Agência Brasil.

Também por meio de nota, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) mantém o compromisso de atender a todas as solicitações de manutenção feitas até 31 de dezembro, prazo final para as transferências, bem como o compromisso de dialogar com as prefeituras sobre o tema.

A Celpe não informou o volume de recursos gastos com os reparos e destacou que “as estruturas destinadas à iluminação de praças, pontes, canteiros centrais de avenidas e postes ornamentais já pertenciam aos municípios e, por isso, não integraram o processo de transferência”.

Já a AES Eletropaulo, que atua na região metropolitana de São Paulo, informou que enviou 140 ofícios sobre a transferência dos ativos e discutiu o tema com representantes dos 13 municípios atendidos pela companhia, por meio de reuniões, visitas e audiências – 11 deles concluíram o processo e dois mantêm ações na Justiça.

A empresa informou que, em 2014, destinou mais de R$ 3 milhões em manutenção e expansão da iluminação pública, substituiu mais de 145 mil lâmpadas e prestou 77 mil atendimentos de manutenção, além de fazer rondas diárias para verificar a situação dos equipamentos.

Informações da Agência Brasil.

Piso do magistério é reajustado e passa para R$ 1.917,78

O Ministério da Educação (MEC) informou, há pouco, que o piso salarial do magistério terá aumento de 13,01%. Com o reajuste, o salário inicial passará para R$ 1.917,78 a partir deste mês. O cálculo está previsto na Lei do Piso (Lei 11.738/2008), que vincula o aumento ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

O novo montante é relativo ao salário inicial dos professores de escola pública, com formação de nível médio e jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Segundo o MEC, nos últimos dias, o ministro da Educação, Cid Gomes, reuniu-se com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

De acordo com a lei, a correção do piso reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O piso salarial subiu de R$ 950, em 2009, para R$ 1.024,67, em 2010, e R$ 1.187,14, em 2011, conforme números incluídos no site do MEC. Em 2012, o valor vigente era R$ 1.451. Em 2013, o piso passou para R$ 1.567 e em 2014 foi reajustado para R$ 1.697. O maior reajuste foi registrado em 2012, com 22,22%.

Para Roberto Leão, presidente da CNTE, o reajuste cumpre a lei, embora ainda não seja o "que consideramos melhor para os trabalhadores". Segundo ele, a Lei do Piso é "importantíssima para o cumprimento do PNE [Plano Nacional de Educação]". Uma das metas previstas no plano estabelece prazo de seis anos para equiparação do salário dos professores ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Conforme Leão, o rendimento médio dos docentes representa aproximadamente 60% dos salários médios dos demais profissionais.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o aumento, que tem sido praticado acima da inflação, representará custo maior com a folha e menos investimentos em reformas e infraestrutura das escolas, além de outros itens fundamentais à qualidade do ensino.

"Com certeza, teremos municípios e estados com dificuldade", disse Cleuza Repulho, presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). "Precisaremos da regulmentação dos royalties do petróleo e do PNE em funcionamento para garantir novos recusos. A arrecadação dos estados e municípios foi menor que a esperada", acrescentou.

Segundo Cleuza, a entidade voltará a se reunir com o ministro até o fim do mês para cobrar maior participação da União nos gastos dos entes federativos com educação. Também pedirá a retomada do grupo de trabalho para revisão do reajuste do piso.

A proposta da entidade é que o reajuste leve em consideração a variação do Fundeb e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estabelecendo novos salários intermediários às duas variações. "Entendemos que não é o que o professor precisa ganhar, mas agora não tem como ser um valor superior à inflação", concluiu Cleuza.

Fonte: Agência Brasil

Inscrições para o ProUni começam no dia 26 de janeiro

As inscrições para os candidatos a bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) do primeiro semestre de 2015 começam no dia 26 de janeiro e poderão ser feitas até 29 de janeiro. A inscrição é gratuita e feita exclusivamente pela internet, no site do programa. O edital com o cronograma está publicado na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União.

O programa terá duas chamadas. O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 2 de fevereiro e o da segunda, no dia 19 de fevereiro. O estudante poderá consultar o resultado na página do Prouni, na internet. O programa concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior.

Podem concorrer às bolsas os estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública ou na rede particular, na condição de bolsista integral. Para concorrer às bolsas integrais, o candidato deve comprovar renda bruta familiar, por pessoa, até um salário mínimo e meio. Para as bolsas parciais, no valor de 50% da mensalidade, a renda bruta familiar deve ser até três salários mínimos.

Para se inscrever, o candidato deve ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2014 e obtido, no mínimo, 450 pontos na média das notas. Além disso, não pode ter tirado nota 0 na redação. Outra condição é que ainda não tenha diploma de curso superior.

Professores do quadro permanente da rede pública de ensino, que concorrerem a cursos de licenciatura, também podem participar do ProUni. Nesse caso, não é necessário comprovar renda. 

Por: - Agência Brasil

Veja o que muda com o novo salário mínimo de R$ 788

O reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 724 para R$ 788 no primeiro dia do ano, também aumenta o valor de benefícios e serviços que usam o piso como referência. Veja onde o aumento de R$ 64 (ou 8,8%) reflete.

(Foto: Divulgação)

Seguro-desemprego:

O aumento do salário mínimo reajustou o valor do seguro-desemprego – cuja parcela mínima passa de R$ 724 para R$ 788. O benefício foi instituído em 1990 e é concedido ao trabalhador desempregado sem justa causa.

Abono salarial:

O benefício equivale a um salário mínimo vigente, ou seja, subiu de R$ 724 para 788. O abono é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

Contribuições ao INSS:

Para as empregadas domésticas que recebem salário mínimo, e que recolhem 8%, a contribuição passa de R$ 57,92 para R$ 63,04. A parte do patrão, que contribui com 12% do salário, sobe de R$ 86,88 para R$ 94,56. Se recolher as duas partes, pagará R$ 157,60.
No caso de quem aderiu ao plano de contribuição simplificada (para donas de casa e estudantes, por exemplo), o recolhimento ao INSS, que era de é de R$ 79,64 (11% sobre o mínimo), passa para R$ 86,68.

Seguro-defeso:

O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie. O benefício passa de R$ 724 para R$ 788.

Ações nos juizados:

O reajuste do mínimo ainda afeta o teto permitido para se ajuizar uma ação. No Juizado Especial Federal, por exemplo, pode entrar com ação, sem advogado, quem tem valor a receber de até 60 salários mínimos. De R$ 43.440, o limite passa a ser de R$ 47.280.
No Juizado Especial Cível, o valor das ações também é calculado com base no mínimo. Quem quiser entrar com ação que envolva até R$ 15.760 (ou 20 salários mínimos), sem advogado, está liberado. Em 2014, o teto era de R$ 14.480.

Com Informações do G1 SP.