Ação do MP afasta cobrança de Taxa de Iluminação Pública na Barra dos Coqueiros

Em sessão realizada no dia 06 de agosto de 2014, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, concedeu medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, através de seu Procurador-Geral de Justiça, Dr. Orlando Rochadel Moreira em face da Câmara dos Vereadores da Barra dos Coqueiros e do Prefeito daquela localidade.

Segundo a Coordenadoria Recursal, a ação intentada visa combater Lei Municipal que instituiu a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, em ofensa ao art. 134, II, da Constituição Estadual.

A Câmara Municipal da Barra dos Coqueiros aprovou a Lei nº 22/1993, que passou a cobrar Taxa de Iluminação Pública, contrariando o texto constitucional, haja vista que tal serviço é prestado de maneira indiscriminada, de modo que não há como distinguir quem se serve ou não dele, razão pela qual a sua utilização independe da contraprestação pecuniária traduzida no pagamento da mencionada taxa.

A norma combatida, sem qualquer respaldo jurídico, afronta claramente diversos preceitos consignados na Constituição do Estado de Sergipe, sobretudo os anotados no artigo 134, II, bem assim do art. 145, II, da Constituição Federal, os quais informam que as taxas são cobradas em virtude da utilização, efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, e em virtude do poder de polícia.

A lei objurgada desobedece, ainda, Enunciado Sumular do Supremo Tribunal Federal nº 670, que dispõe taxativamente: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”.

Nesse contexto, a decisão mencionada coaduna-se com objetivo da atuação do Ministério Público Sergipano, de extrair do ordenamento jurídico, qualquer ato normativo que vise atentar contra o interesse público.

Fonte: Coordenadoria Recursal

Cerca de 2,7 ônibus são assaltados todos os dias na grande Aracaju

Cerca de 650 assaltos a ônibus coletivos foram registrados desde janeiro deste ano até o corrente mês. Desde o início de agosto até esta segunda-feira (25), quase 60 assaltos a ônibus aconteceram na capital sergipana.

Fevereiro registrou o maior índice de ocorrências em 2014. Foram quase 100 assaltos a ônibus coletivos. Uma média de 2,7 assaltos por dia acontece em Aracaju e municípios adjacentes.

A maior porcentagem do número de assaltos está concentrada em ônibus que fazem as linhas da grande Aracaju. Coletivos que transitam em regiões do município de Nossa Senhora do Socorro como Conjunto Jardim e Piabeta registram maior índice de criminalidade.

Outro dado assustador, é que até o final de julho, cerca de 270 funcionários que atuam em transportes coletivos, estão afastados do trabalho por sequelas de assaltos e doenças ocupacionais.

Até agora, o número de ocorrências do mês de agosto tem apresentando o menor índice desde janeiro. Para coibir a violência, a Polícia Militar tem intensificado as abordagens aos ônibus coletivos.

No entanto, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju (Sintra), Miguel Belarmino, diz que as medidas de segurança das empresas de ônibus são insuficientes para reduzir o número de assaltos.

“As câmeras instaladas nos ônibus registram, mas as empresas de ônibus não liberam para que as imagens sejam investigadas. A Secretaria de Segurança Pública tem dificuldades para coletar essas gravações e isso atrapalha o trabalho de identificação dos criminosos”, afirma.

Confira o gráfico de assaltos a ônibus de janeiro de 2014 até o último final de semana:

Com informações do A8SE

Índice de Confiança do Consumidor recua 4,3% em agosto

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) caiu 4,3% entre julho e agosto deste ano, depois de duas altas consecutivas, segundo dados divulgados hoje,25, pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O indicador atingiu 102,3 pontos, o menor patamar desde abril de 2009 (99,7 pontos).

Houve piora tanto na confiança em relação ao momento presente quanto na expectativa para os próximos meses. O subíndice da Situação Atual, que avalia o momento presente, caiu 5,1% e chegou a 107,2 pontos, o menor patamar desde maio de 2009 (103 pontos).

O grau de satisfação dos consumidores em relação à economia recuou 13,6%. A proporção de consumidores que avaliam a situação como boa diminuiu de 16,7% para 12,5%, enquanto aqueles que a julgam ruim aumentaram de 41% para 47,1%.

Já o subíndice de Expectativas, que mede a confiança em relação ao futuro, recuou 1,1%, atingindo 100,1 pontos, o menor patamar desde março de 2009 (97,6 pontos). O grau de otimismo em relação ao futuro caiu 3,9%. A parcela de consumidores que esperam melhora da economia diminuiu de 22,9% para 22,1%, enquanto o percentual daqueles que preveem piora avançou de 28,4% para 30,3%.

Fonte: Agência Brasil

Governo começa a pagar hoje décimo terceiro salário

A Previdência Social inicia hoje (25) o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Também começa nesta segunda o depósito dos benefícios da folha de agosto para os segurados que recebem até um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe acima do mínimo, o pagamento começa a ser depositado no dia 1º de setembro. O calendário de pagamento de agosto segue até 5 de setembro.

Na folha de agosto, a Previdência vai transferir para a economia dos municípios mais de R$ 13,9 bilhões referentes apenas ao pagamento da primeira parcela da gratificação natalina, o décimo terceiro salário. Ao todo, mais de 27 milhões de benefícios terão direito ao abono em todo o país. Além disso, a folha de agosto vai pagar mais de 31 milhões de benefício,s o que corresponde a cerca de R$ 29 bilhões. Essa diferença entre a quantidade de benefícios da folha e o número de benefícios do abono ocorre porque nem todos os segurados têm direito a receber o décimo terceiro salário. O valor total da folha, considerando o pagamento da gratificação natalina, ultrapassa R$ 43 bilhões.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o décimo terceiro salário só é cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela do benefício, informou o Ministério da Previdência Social.

O extrato mensal de pagamento de benefícios estará disponível para consultas na página do ministério na internet a partir do dia 25 de agosto e também nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores.

AGÊNCIA BRASIL