Prefeito de Porto da Folha é condenado por Improbidade Administrativa

Acatando Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Porto da Folha, através do Promotor de Justiça Substituto Bruno Melo Moura, o Poder Judiciário Sergipano condenou Manoel Gomes de Freitas, Prefeito do referido Município, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Por conta de várias irregularidades constatadas durante a administração do gestor e objetivando garantir o bom andamento da instrução processual na apuração de tais irregularidades apontadas, ato esse, de interesse de toda a população portofolhense, o Poder Judiciário já havia determinado, em caráter Liminar, o afastamento temporário do Prefeito.

Na Sentença, a Juíza de Direito Taiane Danusa Gusmão Barroso Sande condenou o Prefeito e aplicou as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e, consequentemente, a perda do mandato; proibição de contratar com o Poder Público por igual período; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio.

Além disso, o Prefeito deverá pagar ao Município de Porto da Folha, a título de multa civil, o valor correspondente a três vezes o valo do dano causado, correspondente ao que foi percebido pelos servidores, no período da contratação.

"Há evidências contundentes de que o gestor descumpriu os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade ao efetuar contratações sem concurso público", alegou a magistrada na Sentença.

Assessoria de Comunicação MP/SE

Inscrições para o Enem 2011 começam na segunda-feira

As inscrições para a edição 2011 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começam na próxima segunda-feira (23) e prosseguem até 10 de junho. Os estudantes interessados em participar da prova deverão acessar o site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para fazer a inscrição. As datas do exame foram confirmadas para os dias 22 e 23 de outubro.

O edital do Enem será publicado hoje no Diário Oficial da União. A partir do ano que vem, a prova terá duas edições ao ano, uma no primeiro semestre e outra no segundo. A primeira edição de 2012 já está confirmada para os dias 28 e 29 de abril. A data da segunda edição ainda não foi definida em função das eleições municipais que ocorrerão em outubro, mesmo mês de aplicação do Enem em anos anteriores.

Em 2009, o MEC deu início a um projeto de substituição dos vestibulares tradicionais pelo Enem como forma de ingresso na universidade. A partir do resultado da prova, os alunos se inscrevem no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e podem pleitear vagas em instituições públicas de ensino superior de todo o país. No ano passado, foram ofertadas 83 mil vagas em 83 instituições, sendo 39 universidades federais.

A participação no Enem também é pré-requisito para os estudantes interessados em uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os benefícios são distribuídos a partir do desempenho do candidato no exame e podem ser integrais ou parciais, dependendo da renda da família. Para participar do programa é necessário ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em colégio privado com bolsa integral.

Em 2010, mais de 4 milhões de candidatos se inscreveram para participar do exame.

 

por Agência Brasil

Justiça paralisa processo licitatório do concurso para prefeitura de Socorro

Após o anúncio do concurso público para a prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, uma decisão judicial paralisou o processo licitatório para a realização do mesmo. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (18) pela assessoria de comunicação da Consulplan, empresa organizadora que participou do processo.

De acordo com a nota divulgada pela empresa, uma liminar paralisa o processo licitatório referente ao concurso público da Prefeitura até o julgamento do mérito. A Consulplan impetrou mandado de segurança e o pedido de liminar foi concedido pela juíza da 2ª Vara Cível de Nossa Senhora do Socorro, Cristina Machado de Sales Silva.

O concurso deve preencher 400 vagas na área de administração pública e a contratação seria imediata. Também foram disponibilizados 70 cargos de nível fundamental, médio e superior.

Decisão Judicial

A justiça de Sergipe, diante das argumentações e documentações apresentadas pela Consulplan, entendeu que a organizadora teve "seus direitos alijados, pois que a própria comissão que indeferiu o pedido de inabilitação a desclassificou, com base no mesmo fato jurídico suscitado anteriormente (suspensão do direito de licitar pelo TRE/RS)".

Em sua decisão ainda, a Justiça ressaltou que a Consulplan "se encontra realizando seus trabalhos em âmbito nacional regularmente, participando de diversos certames licitatórios até a fase final, inclusive sendo vencedora em alguns deles...", diante dos documentos aprovados pela organizadora que podem ser facilmente comprovados em seu próprio site na Internet onde estão relacionados vários processos seletivos, todos oriundos de licitações recentes, que estão sendo organizados pela Consulplan.

 

Com informações da Assessoria da Consuplan

SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANINDÉ SE REUNEM EM ASSEMBLEIA GERAL NA PRÓXIMA SEXTA

Assembleia Geral decidirá rumos da luta pela valorização dos Trabalhadores no serviço público municipal de Canindé Nesta sexta-feira, 20/05, servidores municipais de Canindé de São Francisco se reunirão em Assembleia Geral Extraordinária com todas as categorias para deliberarem sobre encaminhamentos de luta pela valorização das categorias. No último dia 28 de abril foi realizada Assembleia Geral dos servidores municipais de Canindé onde aprovaram as Propostas de Tabela Salarial das categorias e Pautas de Reivindicações para 2011. As propostas aprovadas no dia 28 de abril foram encaminhadas para o Prefeito e os trabalhadores até o momento não obtiveram resposta nenhuma. Diante dessa situação, a Assembleia que acontecerá dia 20 será de encaminhamentos e poderá aprovar uma possível paralisação já que o município fez pouco caso das reivindicações dos trabalhadores. Dentre as reivindicações dos servidores municipais de Canindé de São Francisco, além de um salário justo, estão o adicional de risco à vida para os vigilantes, Plano de Sáude para os servidores, Plano Habitacional para todos os servidores, Isonomia Salarial, Adicional de Difícil Acesso (Interiorização), Revisão da Lei Municipal nº 227/2009 e Escala de Férias e Licença Prêmio.  "Os servidores irão decidir em assembleia pela valorização". Declara Emanoel Aleixo, Diretor do SINDISERVE-CANINDÉ. Durante os últimos dez dias, diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé visitaram todos os setores de trabalho do município. Os diretores conversaram com os filiados sobre a importância do momento atual para a conquista de direitos, manutenção e ampliação dos mesmos.  "Não podemos perder mais tempo, essa é a hora. Vamos em frente, vamos à luta por melhorias nas condições de trabalho e pela efetiva valorização dos verdadeiros servidores do povo. Canindé de São Francisco é uma cidade rica e pode valorizar os servidores concursados". Declara Edmilson Balbino Santos Filho, Presidente do SINDISERVE-CANINDÉ. O SINDISERVE-CANINDÉ em breve lançará oficialmente sua Campanha Salarial com ações permanentes de luta. Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Canindé de São Francisco – SE