AGU defende no STF lei que regulamenta o serviço de mototaxistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações que auxiliarão a Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4530, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei nº 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades profissionais em transportes de passageiros, dentre elas a de motaxista. Estão sendo questionadas expressões "em transportes de passageiros", "mototaxista" e"ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas", da norma.

A PGR sustenta que a Lei Federal deixou de considerar o artigo 6º da Constituição Federal (CF), que fixa a saúde como direito social, e 196 segundo o qual a saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, a regulamentação de transportes de passageiros por motocicletas representaria prejuízo e ameaça à saúde pública.

Dados da Frente Parlamentar de Transporte Público indicam que o número de ciclistas mortos tem aumentado: 726 em 1996, 2.465 no ano de 2000, 5.938 em 2005. Para a Consultoria-Geral da União (CGU), que elaborou as informações presidenciais, diante desse quadro é inegável que o aumento do número de motocicletas em circulação é proporcional ao número de aumento de mortes, em acidentes envolvendo o transporte de duas rodas, e é por isso que deve haver regulamentação.

A Consultoria-Geral defende que a regulamentação da atividade, além de fomentar a oferta de empregos e a valorização do trabalho humano, possibilita que o mototaxista tenha a garantia do direito a uma existência digna e à norma de segurança que implique na redução dos riscos inerentes à atividade.

A regulamentação da atividade dessa atividade há muito tempo é reivindicada pela sociedade. "Calcula-se que há 10 milhões de mototaxistas circulando".

Fonte: AGU

 

Senado define hoje o novo salário mínimo

O plenário do Senado vota às 16h, desta quarta-feira, 23, o projeto de lei que estipula o valor do novo salário mínimo. De autoria do Executivo, a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, na quarta-feira passada fixou em R$ 545 o novo valor para o mínimo. Caso não ocorra nenhuma mudança no texto  original, a proposta será enviada para aprovação da presidente Dilma Rousseff.

A bancada do DEM deve apresentar uma emenda elevando o salário mínimo para R$ 560, e o PSDB deve propor um mínimo de R$ 600, a exemplo do que ocorreu na Câmara. E o PSOL, divulgou que vai apresentar uma emenda fixando o mínimo em R$ 700.

Apesar das propostas da oposição, a expectativa é que o projeto do Executivo seja aprovado no Senado sem modificações. O que demonstraria mais uma vez a força dos aliados da presidente Dilma.

Goleiro Bruno recebe autorização para treinar dentro da cadeia

Afastado dos campos desde julho de 2010, o goleiro Bruno Fernandes, acusado do assassinato de sua ex-amante Eliza Samudio, de 25 anos, vai poder voltar a treinar. Ele está preso na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG). Bruno conseguiu uma autorização para poder voltar à atividade, com equipamentos.

A decisão foi da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Contagem, que acatou pedido da defesa do goleiro, que já atuou pelo Atlético-MG, Corinthians e Flamengo. A questão da segurança foi analisada pela Suapi (Subsecretaria de Administração Prisional), que permitiu ao atleta usar meião, caneleira e bola durante os banhos de sol.

Bruno foi preso em julho do ano passado, por ordem da Justiça, acusado de envolvimento no sequestro e assassinato de Eliza. No fim do ano, a juíza Marixa Fabiane Lopes determinou que ele seja julgado por um júri popular.

Além do goleiro, serão julgados pelo crime o amigo do atleta Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão; Sérgio Rosa Sales, que é primo de Bruno; e o ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, acusado de ter executado a vítima. Outros quatro acusados, que estão em liberdade, vão responder processo por sequestro e cárcere privado.

O jogador sempre negou o crime e disse várias vezes que pretende jogar bola ao deixar a prisão.

 

Fonte: R7

Banese investe mais de R$ 68 milhões em operações de microcrédito

(Microcredito Carira-Asscont)

O Banco do Estado de Sergipe (Banese) realizou, nos últimos quatro anos, 45.889 operações de microcrédito, no valor total de R$ 68.367.700. De acordo com o gerente da área de Microcrédito do Banese, Ednilson Nunes Góis, os microempréstimos concedidos pelo banco entre 2007 e 2010 beneficiaram a milhares de pessoas em todo o Estado, numa média de R$ 1.490 por operação.
Segundo o gerente Ednilson Nunes Góis, o Microcrédito Banese é um programa criado como alternativa de financiamento para empreendedores de micro e pequenos negócios que estão fora do mercado formal de crédito por não terem condições de atender às exigências bancárias.
"O diferencial do Microcrédito Banese é que ele não se resume a uma simples concessão de crédito. Trata-se de um crédito orientado e acompanhado, que é operacionalizado dentro de uma lógica de políticas públicas que tem por objetivo principal a inserção social do cidadão", disse o gerente.
De acordo com o diretor de Crédito de Desenvolvimento do Banco do Estado, Edson Caetano, o programa de microcrédito do Banese, apesar de envolver valores pequenos, tem sido de grande importância para a economia sergipana porque beneficia especialmente a pessoas que trabalham na informalidade. "Esses financiamentos servem para que as pessoas tenham a sua ocupação, gerem renda e posteriormente venham a sair da informalidade", disse o diretor.
Já o presidente do Banese, Saumíneo Nascimento, destacou que os números apresentados pela Carteira de Microcrédito do banco nos últimos quatro anos mostram que o Governo, através do Banco do Estado, chegou a milhares de pequenos empreendedores nos mais diversos municípios sergipanos, levando crédito para eles tocarem os seus negócios.
Fonte: Ascom/Banese