Novas regras para telefone social começam a valer

A partir da próxima sexta-feira, 8, as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) poderão solicitar a inclusão no Acesso Individual Classe Especial (Aice), modalidade de telefonia fixa destinada à população pobre. Pelo Aice, o preço da assinatura básica mensal, sem impostos, é R$ 9,50, com uma franquia de 90 minutos para ligações fixas locais. Com impostos, o valor chega a R$ 13,30.

O programa vai beneficiar, no primeiro ano, famílias com renda mensal até um salário mínimo. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, com até três salários mínimos, contemplando todas as famílias do CadÚnico. Os usuários integrantes do cadastro que já têm telefone em casa e quiserem mudar para o Aice também podem fazer a transferência.

As novas regras do Aice foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 9 de abril, estipulando prazo de 60 dias para a entrada em vigor. O Aice existe desde 2005 e tem atualmente cerca de 142 mil usuários. A intenção da Anatel com a mudanças nas regras é contemplar as 22 milhões de famílias inscritas atualmente no CadÚnico.

O prazo para ativação do Aice é sete dias, mas a Anatel vai dar um prazo de 120 dias para as concessionárias se adaptarem, nos casos da instalação de novas linhas. Quem tem o Aice hoje e não está no CadÚnico terá 90 dias para escolher um novo plano, mas as empresas terão que oferecer uma proposta igual ou mais vantajosa para esses clientes.

Segundo as diretrizes estabelecidas pela agência, as concessionárias de telefonia fixa local (Oi/Brasil Telecom, Telefônica, Sercomtel e CTBCTelecom) terão que divulgar as informações sobre o telefone social nas suas páginas na internet, nos setores de atendimento presenciais, por mala direta e pelas centrais de atendimento.

“Isso significa, na prática, um barateamento muito expressivo da assinatura básica para um segmento da população. Para não fazer uma redução gradativa e universal, resolvemos fazer esse programa segmentado”, disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, na última quarta-feira (30), em audiência na Câmara dos Deputados. Atualmente, a assinatura básica residencial convencional custa em torno de R$ 40.

Fonte: Agência Brasil

Magistério de Sergipe decide manter a greve por tempo indeterminado

Além de receber o apoio da sociedade, estudantes e centenas de entidades da sociedade civil, os professores marcaram uma série de atividades para a próxima semana. Eles aguardam uma proposta do governo que viabilize o reajuste do piso salarial em 22,22% para toda a carreira.

Na próxima segunda-feira, o Sintese irá realizar uma distribuição de panfletos e Colagem de Adesivos nos semáforos das avenidas mais movimentadas de Aracaju. A concentração será na sede da entidade. Às 14h, os professores farão uma panfletagem e uma visita á Assembleia Legislativa. Além dessas ações, a categoria fará o Forró dos “Sem piso, Sem Reajuste e Sem carreira” às 7h, em frente ao Palácio dos Despachos.

Entenda o caso

Os professores alegam que o governo do estado não cumpriu o acordo firmado com a categoria, de conceder reajuste de 22,22% no salário da classe, e decidiram parar as atividades nos colégios estaduais, no dia 16 de abril. O reajuste visa equiparar o salário dos docentes sergipanos ao piso nacional do magistério, determinado pelo Ministério da Educação (MEC).

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (Sintese), Ângela Melo, o acordo, previa que o novo valor entraria em vigor a partir de janeiro deste ano. No dia 6 de Maio, a categoria, decidiu manter a greve, mesmo com a decisão do Poder Judiciário, que decretou a ilegalidade do movimento.

Sem chegar a um consenso, o impasse continua entre o governo e os docentes, já que o Estado alega não ter recursos para pagar o reajuste a todos os professores da rede.


COM INFORMAÇÕES DO SINTESE

Dilma vai proibir aluguel de horários na TV e no rádio a igrejas, políticos e governo

O governo federal prepara um pacote de medidas para fechar brechas da legislação de rádio e TV que permitiram o surgimento de um "mercado paralelo" ligado às concessões no país.

A Folha teve acesso à última versão da minuta do decreto, que foi batizado pelo setor de "novo marco regulatório da radiodifusão".

Uma das mudanças de maior impacto é a proibição expressa do aluguel de canais e de horários da programação de rádio e TV.

A lei atual não proíbe a prática de forma explícita, o que permitiu o aumento de programas religiosos e exclusivamente comerciais, principais clientes desses horários.

SERGIPE

Em Sergipe, são fartos os comentários de que o governo aluga rede de rádios para criticar adversários, prática que teria sido adotada por João Alves Filho (DEM) e Albano Franco (PSDB).

Com informações da Folha de São Paulo

MPF/SE: TV Alese deverá disponibilizar legendas em sua programação por determinação da Justiça

A Justiça Federal julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), deferiu sentença determinando que a TV Alese, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, disponibilize o recurso da janela Libras ou de legenda oculta (closed caption) em suas transmissões. O intuito é permitir o acesso dos portadores de deficiência auditiva ao conteúdo da emissora.

Depois do processo movido pelo MPF/SE, a TV Alese adotou, antecipadamente, as medidas técnicas para a implantação do recurso e passou a utilizar o recurso de legenda oculta na sua programação. Mesmo assim, o juiz federal Ronivon de Aragão julgou procedente o pedido do MPF/SE que obriga a TV a dar condições de acesso aos portadores de deficiência auditiva.

Foi determinado, ainda, que a TV Alese deverá dar ampla divulgação da sentença durante a sua programação em, no mínimo, seis horários distintos, por período não inferior a 90 dias.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe